Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Em tramitação
13/set
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2459/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/09/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CCJ.
02/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
13/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, para análise
EMENDA 1 / CCJ - PL 2459/2022
29/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta e encaminhada ao gabinete do Relator, para reexame do relatório.
21/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Kajuru, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
16/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2024.
21/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Jorge Kajuru.
Anexei o Texto Final do PL n° 2459, de 2022.
Anexei o Ofício nº 76/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 75/2024 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
21/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/08/2024 a 29/08/2024. Perante a Mesa.
30/08/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 29 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.459, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
30/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 948, de 05/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2459/2022
OFSF 948/2024
5/set
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2459/2022

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

05/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 948/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.459, de 2022, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público".
Inteiro Teor 2473113
05/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2459/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
".
Inteiro Teor 2473107
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2858686
26/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 320
Inteiro Teor 2890427
14/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto