Projeto de Lei Nº 2462/1991 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Iniciativa: Hélio Bicudo - PT/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.197 de 01/09/2021

Sancionada com vetos

5/mar

1991

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2462/1991

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

05/03/1991: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/1991, pelo Deputado HELIO BICUDO (PT-SP), que: "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade
NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".; Inteiro Teor 27236

05/03/1992: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 03 92 PAG 3118 COL 01.; Inteiro Teor 278893

05/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)

23/04/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho à CREDN e CCJR.
(Novo despacho).

01/06/2001: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Recebido pela CREDN

06/09/2001: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designado Relator, Dep. Waldir Pires

22/05/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6764/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

12/03/2003: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra

29/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/2001.

29/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento.; Inteiro Teor 447179

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01; Inteiro Teor 535638

03/05/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF)

12/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 483482

23/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.; Inteiro Teor 558745

23/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 485801

30/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CREDN o Memorando nº 176/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.; Inteiro Teor 486183

10/10/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Carvalho; Inteiro Teor 512741

10/10/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.; Inteiro Teor 512741

17/10/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

07/11/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Vista ao Deputado Carlito Merss.

13/11/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

05/12/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Adiada a discussão de ofício

19/12/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

26/03/2008: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/03/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6764/2002 apensada.

08/04/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

13/05/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba; Inteiro Teor 563001

13/05/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.; Inteiro Teor 563001

28/05/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

12/06/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Neucimar Fraga.

24/06/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

24/06/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia; Inteiro Teor 578676

09/07/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.

10/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3010, de 2008, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.; Inteiro Teor 585477

17/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3010/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.462/1991 e apensado para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 1.356/07 para esclarecer que cabe, também, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, conforme consta do despacho inicial. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 2.462/1991 e apensado, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDHM, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.
DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.; Inteiro Teor 622918

04/08/2008: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolução à CCP, a pedido.

10/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4067/2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991.

10/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4067/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991."; Inteiro Teor 632411

18/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4067/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01.; Inteiro Teor 633716

03/08/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7267/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados".; Inteiro Teor 792017

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

24/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1849/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados".; Inteiro Teor 876586

31/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1950/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 2462 de 1991, que "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade"".; Inteiro Teor 879593

12/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4674/2012.; Inteiro Teor 1040295

21/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6631/2012, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".; Inteiro Teor 1053129

19/02/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 6.631/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6631/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1558/2011 ao Projeto de Lei n. 2462/1991. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/02/13 PÁG 01859 COL 02.; Inteiro Teor 1068172

21/02/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSPCCO o Memorando nº 4/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1558/11 para apensação ao 2462/91.; Inteiro Teor 1059715

04/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8157/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".; Inteiro Teor 1106320

13/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9501/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".; Inteiro Teor 1225939

05/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 808/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".; Inteiro Teor 1306318

25/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação para inclusão de apensados. Avulso Inicial

30/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD) apresentando ao PL n. 5773/2013, apensado. Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/03/2015 - 18:46)

05/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Às CCJC, CREDN, CFT E CSPCCO cópia do Ofício SCI/PGR/GAB Nº 456/2015.

14/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1378/2015.; Inteiro Teor 1332014

01/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1594/2015.; Inteiro Teor 1338232

15/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2294/2015.; Inteiro Teor 1361700

25/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3064/2015.; Inteiro Teor 1391037

27/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-11007/2018.; Inteiro Teor 1694595

27/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-11007/2018.; Inteiro Teor 1694595

24/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991
".; Inteiro Teor 1980592

25/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].”

08/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 718/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente".; Inteiro Teor 1988711

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 777/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a criação e instalação da Comissão Especial para proferir parecer ao projeto de lei 2.462/91 (e apensados, inclusive, o PL 6764/02).
".; Inteiro Teor 1993274

20/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

20/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”.

20/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.

20/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.

20/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.

20/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2000.; Inteiro Teor 1996188

20/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolução à COPER por solicitação

22/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 1997061

30/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2002705

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).; Inteiro Teor 2004464

04/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.454/2000, 6.764/2002 e PL 3.064/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de todos os apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2004075

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2004083

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do Capítulo III do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2462/91, com vista à sua supressão. (art. 161, I)

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque da expressão “com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito”, constante no art. 359-R do Decreto-Lei nº 2848/1940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 2462/1991, para suprimi-lo. (art. 161, I)

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1; total: 418.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.462-A/1991).

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2003985

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).; Inteiro Teor 2004051

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2004072

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2005522

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).; Inteiro Teor 2004082

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).; Inteiro Teor 2004125

04/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2004184

05/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2004461

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2004247

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).; Inteiro Teor 2004252

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).; Inteiro Teor 2004374

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).; Inteiro Teor 2004381

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2004428

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).; Inteiro Teor 2004476

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2004469

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).; Inteiro Teor 2004820

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).; Inteiro Teor 2005265

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).; Inteiro Teor 2005280

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).; Inteiro Teor 2005283

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).; Inteiro Teor 2005286

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).; Inteiro Teor 2005289

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).; Inteiro Teor 2005292

07/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).; Inteiro Teor 2006421

24/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 454/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2063550

5/mai

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2108/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

09/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 09/06/2021.; Avulso inicial da matéria

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.

25/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (69 ª SESSÃO DE DEBATES TEMÁTICOS)
Realizada, remotamente, a Sessão de Debates Temáticos a que se refere o Requerimento nº 1640/2021.

28/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1710/2021, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta do PL 2108/2021 com o PL 1385/2021.; RQS 1710/2021

28/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 28/06/2021, o Requerimento nº 1710/2021, de autoria da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 2108/2021 com o PL nº 1385/2021.

29/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 1 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 2 PLEN - PL 2108/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 3, da Senadora Rose de Freitas;
- 4 a 6, do Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- 7, da Senadora Mara Gabrilli; e
- 8, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; EMENDA 4 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 5 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 6 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 7 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 8 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 3 PLEN - PL 2108/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, do Senador Angelo Coronel.; EMENDA 9 PLEN - PL 2108/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 10, do Senador Telmário Mota; e
- 11, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 10 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 11 PLEN - PL 2108/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 12 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 13 PLEN - PL 2108/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 14 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 15 PLEN - PL 2108/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 16 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 17 PLEN - PL 2108/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1730, de 2021, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 2108/2021.; RQS 1730/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h.
Foram apresentadas 17 emendas.; Avulso de emendas

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1732/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 09 ao PL 2108/2021.; RQS 1732/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1733/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PL 2108/2021.; RQS 1733/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.; Relatório Legislativo

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1736/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 2108/2021.; RQS 1736/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1737/2021, da Liderança do Progressistas, de retirada do Requerimento nº 1730/2021.; RQS 1737/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1738/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 2108/2021.; RQS 1738/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Rogério Carvalho.; Relatório Legislativo

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

01/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1730/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. (Encaminhado o Requerimento nº 1737/2021, da Liderança do Progressistas, de retirada)
- nº 1732/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN.
- nº 1733/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 17 - PLEN.
- nº 1736/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN.
- nº 1738/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN.

29/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.

02/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo de emendamento, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 18, do Senador Telmário Mota; EMENDA 18 PLEN - PL 2108/2021

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 19, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 19 PLEN - PL 2108/2021

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 20 e 21, do Senador Fernando Bezerra Coelho.; EMENDA 21 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 20 PLEN - PL 2108/2021

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 22 a 26, da Senadora Soraya Thronicke; e
- 27 e 28, do Senador Marcos do Val.; EMENDA 27 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 28 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 22 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 23 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 24 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 25 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 26 PLEN - PL 2108/2021

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido requerimento do Senador Sérgio Petecão, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.; Requerimento

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 29 a 31, do Senador Luis Carlos Heinze;
- 32, do Senador Davi Alcolumbre;
- 33, do Senador Lasier Martins; e
- 34, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 32 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 34 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 29 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 30 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 31 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 33 PLEN - PL 2108/2021

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 35, do Senador Esperidião Amin;
- 36, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 35 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 36 PLEN - PL 2108/2021

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 37 a 39, da Senadora Soraya Thronicke; e
- 40, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 37 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 38 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 39 PLEN - PL 2108/2021; EMENDA 40 PLEN - PL 2108/2021

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas novas emendas (nºs 18 a 40).; Avulso de emendas

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos requerimentos dos senadores Flávio Bolsonaro e Marcos Rogério, solicitando a inclusão de suas assinaturas à Emenda nº 18-PLEN.; Requerimento; Requerimento

04/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1808, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do inciso III do artigo 359-U do PL 2108/2021;
- 1809, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do artigo 359-S do PL 2108/2021; e
- 1810, de 2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL 2108/2021.; RQS 1808/2021; RQS 1809/2021; RQS 1810/2021

04/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1812, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, votação em separado, da Emenda nº 34-PLEN ao PL 2108/2021.; RQS 1812/2021

04/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Rogério Carvalho.; Relatório Legislativo

04/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1818, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 20-PLEN do PL 2108/2021.; RQS 1818/2021

04/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

04/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 18 a 40-PLEN.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs:
- 1808, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do inciso III do artigo 359-U do PL nº 2108/2021;
- 1809, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do artigo 359-S do PL nº 2108/2021; e
- 1810, de 2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL nº 2108/2021.
- 1812, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 34-PLEN, ao PL nº 2108/2021.
- 1818, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20-PLEN, ao PL nº 2108/2021.
Adiado para a Sessão do dia 05.08.2021.

04/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05.08.2021.

05/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1834/2021, da Liderança do PSD de retirada do Requerimento nº 1733/2021.; RQS 1834/2021

05/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1838, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PL 2108/2021 (prejudicado, nos termos do §3º do Art. 10 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, por ter sido apresentado após o prazo determinado no art. 10, inciso III, do mesmo Ato).; RQS 1838/2021

05/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1840, de 2021, da Liderança do MDB, de retirada do RQS 1838/2021.; RQS 1840/2021

05/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021)
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do RISF, e em atendimento ao RQS nº 1710/2021, a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 1385/2021, de autoria da Senadora Eliziane Gama, por tratar de tema correlato.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1834/2021, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada do RQS nº 1733/2021;
- nº 1838/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN; e
- nº 1840/2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS nº 1838/2021.
A matéria teve a sua apreciação adiada para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, 10.08.2021.

09/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2021.

10/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1851, de 2021, da Liderança do PL, de retirada do RQS 1812/2021.; RQS 1851/2021

10/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura do parecer n° P.S 166/2021 - PLEN na sessão do SF nº87, em 10/08/2021.

10/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

10/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/08/2021)
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 166/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, parcialmente favorável às Emendas nºs 36 e 39-PLEN, com as Emendas nºs 41 a 43-PLEN, de redação, do Relator, contrário às Emendas nºs 1 a 35, 37, 38 e 40-PLEN, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.385, de 2021.
Retirados os destaques das Lideranças do PSD, PSDB, Podemos e do MDB (RQS nºs 1732, 1736, 1808, 1809 e 1818/2021, respectivamente).
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, com as Emendas nºs 41 a 43-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Jorge Kajuru, Telmário Mota, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Eduardo Girão, Jorginho Mello, Lasier Martins, Styvenson Valentim, Marcos Rogério e Reguffe e da Senadora Soraya Thronicke.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, com o seguinte resultado: Sim- 27 Não- 44 Presidente- 1 Total- 72.
Rejeitada a Emenda nº 18-PLEN, destacada pelo Senador Telmário Mota, Líder do PROS, com o seguinte resultado: Sim- 32 Não- 39 Presidente- 1 Total- 72.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
O relator destaca a retirada do termo “concreto” do texto da matéria aprovada, conforme solicitação do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1851/2021.); P.S 166/2021 - PLEN; Complemento de resultado; Listagem ou relatório descritivo

11/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

12/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 453, de 11/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 454, de 11/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 2108/2021; MPSF 109/2021; OFSF 453/2021; OFSF 454/2021

02/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14197 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 427 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/09/2021 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 01/09/2021.
À COARQ.

12/ago

2021

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.197 de 01/09/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

2/set

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2021

Situação: Mantida

Tramitação

02/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 02/09/2021 (pag. 11) a Mensagem nº 427 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados). (8 dispositivos vetados)

02/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 427 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de outubro de 2021.; VET 46/2021

02/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/10/2021; Calendário

03/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.; Avulso inicial da matéria

25/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

27/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.

04/10/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 02/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

06/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.

07/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal

17/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.

17/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

17/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

07/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.

08/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

08/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.

16/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.

17/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

17/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.; RQN 18/2022

28/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.

28/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

28/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.; RQN 64/2022; RQN 83/2022

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

05/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Apreciação adiada.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 95, 99 e 107/2022); RQN 107/2022; RQN 99/2022; RQN 95/2022

11/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 11/07/2022, às 15 horas.

11/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

11/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.

12/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.

14/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/07/2022, às 13 horas.

14/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

14/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 14/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.

14/09/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 67/2022-ATRSGM, Ofício nº 96/2022, do Conselho Nacional de Comandantes das Polícias Militares – CNCG-PM, defendendo a manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021.; Ofício

13/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.

15/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

15/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 144/2022); RQN 144/2022

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

13/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.

25/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.

26/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 2/2023, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 46/2021.
Retirado de pauta.; RQN 2/2023

10/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.

12/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

12/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.

03/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.

04/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

04/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.

19/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.

25/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.

08/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.

09/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.

20/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.

23/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.

07/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.

14/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Apreciação adiada.

19/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.

16/04/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

24/04/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.

02/05/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

09/05/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada.

14/05/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

28/05/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

28/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 16/2024, da Liderança da Federação PSOL/REDE na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 317, Não - 139, Abstenção - 4, Total – 460.
O Veto deixa de ser submetido ao Senado.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação as Declarações de Voto do Deputado Amon Mandel e da deputada Juliana Kolankiewicz); Declaração de Voto; RQN 16/2024; Listagem ou relatório descritivo

11/06/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 188, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.108, de 2021 (PL nº 2.462, de 1991, naquela Casa).
Remetido Ofício CN nº 189, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.108, de 2021 (PL nº 2.462, de 1991, naquela Casa).; OFCN 189/2024; OFCN 188/2024; MPCN 65/2024