Projeto de Lei Nº 2466/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Iniciativa: Deputada Leandre (PV/PR)

Norma Gerada: Lei nº 14.432 de 03/08/2022

Sancionada integralmente

23/abr

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2466/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

23/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2466/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Institui o mês 'Maio Laranja', dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes".; Inteiro Teor 1736066

07/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1380/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.466/2019.
".; Inteiro Teor 1742748

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-1022/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1751734

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2818/2019.; Inteiro Teor 1749869

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2828/2019.; Inteiro Teor 1749870

28/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 486.; Inteiro Teor 1793122

28/05/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2818/2019, PL-2828/2019 apensadas.

20/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1022/2019

04/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 367/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019 e seus apensados, do Projeto de Lei 1022, de 2019. ".; Inteiro Teor 1862682

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 367/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 367/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.466/2019 e n. 1.022/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

06/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 979/2021, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ), que "Solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019, e seus apensados, do Projeto de Lei nº 1022, de 2019. ".; Inteiro Teor 2006059

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 979/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados, Projetos de Lei n. 2.818/2019 e n. 2.828/2019, do Projeto de Lei n. 1.022/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à decisão das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.466/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].; Inteiro Teor 2013328

18/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1090/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP/DF) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Institui o mês 'Maio Laranja', dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes".; Inteiro Teor 2013331

25/05/2021: SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:: Realizar o encaminhamento do PL-2466/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

25/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

25/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1380/2019 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.466/2019.

25/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1380/2019 => PL 2466/2019.

25/05/2021: SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:: Realizar o encaminhamento do PL-2466/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

25/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2018108

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).; Inteiro Teor 2019954

26/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.818/2019 e 2.828/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/5/2021 - 13h55 - 57ª Sessão).

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2020873

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2466/19 e seus apensados PL 2818/19 e 2828/19, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2019246

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2466/19 e seus apensados PL 2818/19 e 2828/19, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Familia.; Inteiro Teor 2019253

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1.; Inteiro Teor 2019254

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1.; Inteiro Teor 2019255

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2466, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; das apensadas; e da Emenda apresentada.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 2466-A/2019).

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2019057

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2019249

26/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2019259

27/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

27/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2019952

27/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2019957

14/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 636/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2198859

27/mai

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2466/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

27/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 27/06/2022.; Avulso inicial da matéria

27/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 30/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 29/06/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designada a Senadora Eliziane Gama Relatora de Plenário.

29/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

29/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, com fundamento no art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, com o Projeto de Lei nº 420, de 2020, por tratarem de tema correlato. As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa.

29/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.; Relatório Legislativo

29/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 30/06/2022.

30/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.

30/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.

30/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/06/2022)
Proferido, pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 230/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 420, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
O Projeto de Lei nº 420/2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 230/2022 - PLEN

01/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

14/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 635, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 168/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 636, de 14/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 635/2022; OFSF 636/2022; MPSF 168/2022; Autógrafo - PL 2466/2019

04/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14432 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/08/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 03/08/2022.

05/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 435, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

10/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 735, de 10/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 435, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022.
À COARQ; OFSF 735/2022

14/jul

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.432 de 03/08/2022

Situação: Encerrada sem vetos