Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.

Iniciativa: Deputado Franco Cartafina (PP/MG)

Em tramitação
6/jul
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2467/2021

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

06/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2467/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar".
Inteiro Teor 2039846
16/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2045026
22/07/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
02/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 260
Inteiro Teor 2064410
18/08/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
19/08/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto