Projeto de Lei Nº 2467/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.
Iniciativa: Franco Cartafina - PP/MG
6/jul
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 06/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2467/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar".
- Inteiro Teor 2039846
- 16/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2045026
- 22/07/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 02/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 260
- Inteiro Teor 2064410
- 18/08/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
- 19/08/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
- 01/09/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 04/07/2022
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC).
- Inteiro Teor 2194481
- 04/07/2022
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2194481
- 06/07/2022
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Deputado Vanderlei Macris
- 06/07/2022
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 07/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.
- 07/07/2022
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2196005
- 07/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
- 08/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)
- 18/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 13/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
- Inteiro Teor 2395472
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
