Ementa:
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
22/mai
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2470/2025

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

22/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2025. O projeto vai à publicação.
PL 2470/2025
Avulso inicial da matéria
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A seguinte matéria vai à CEsp e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CEsp.
17/06/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte.
27/06/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
17/09/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto