Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
14/set
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2471/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

14/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
10/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
18/11/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
07/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
20/05/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 78/2025-SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1903/2021, 2077/2022, 2471/2022 e 2998/2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimento que solicita a tramitação conjunta das matérias.
OF 78/2025 - Secretaria Geral da Mesa
20/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 374, de 2025, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.903, de 2021; 2.077, 2.471 e 2.998, de 2022; por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/05/2025 a 27/05/2025. Perante a CSP.
28/05/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
À relatora, Senadora Damares Alves.
17/07/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao PL nº 2998 de 2022, com uma emenda que apresenta; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022.
Relatório Legislativo
01/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/08/2025.
05/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
12/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL nº 2998 de 2022, com a Emenda nº 1-CSP; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022.
Listagem ou relatório descritivo
12/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
12/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto