Projeto de Lei n° 2472, de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.
Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
22/mai
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 22/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2472/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 2472/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto