Projeto de Lei Nº 2474/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Iniciativa: Franco Cartafina - PP/MG, Lucas Redecker - PSDB/RS

7/mai

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2474/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

07/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2474/2020, pela Deputados Franco Cartafina (PP/MG) e Lucas Redecker PSDB, que "Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus".; Inteiro Teor 1891440

15/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1129/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.474/2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus".; Inteiro Teor 1894287

29/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1986115

30/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/21 PÅG 157.; Inteiro Teor 1997371

30/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

30/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CTASP.

30/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1129/2020 do Sr. Franco Cartafina que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.474/2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

30/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1129/2020.

30/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS).; Inteiro Teor 1984551

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).; Inteiro Teor 1985087

31/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 1984550

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).; Inteiro Teor 1983318

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.; Inteiro Teor 1983447

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.; Inteiro Teor 1983448

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia.; Inteiro Teor 1983449

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Franco Cartafina (PP-MG) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.; Inteiro Teor 1983520

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.; Inteiro Teor 1983521

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.; Inteiro Teor 1983523

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, resalvado os destaques

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; e das Emendas apresentadas.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 274; não: 182; abstenção: 3; total: 459.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 177; não: 265; abstenção: 1; total: 443.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 2474-A/2020).

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).; Inteiro Teor 1983511

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).; Inteiro Teor 1984020

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM).; Inteiro Teor 1984072

31/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

31/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1984549

05/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

05/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).; Inteiro Teor 1984836

06/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 1985449

08/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).; Inteiro Teor 1988348

04/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebido na CCJC em 30/03/2021, período que já não vinha mais o processo físico.

5/abr

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2474/2020

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Tramitação

07/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.; Avulso inicial da matéria

10/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: À CI.

10/05/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nessa data.

21/12/2022: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

10/03/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.

04/04/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

04/04/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/04/2023.

05/04/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 7ª reunião da Comissão.

20/04/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/04/2023.

25/04/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 25/04/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

25/04/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/05/2023.

03/05/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, senador Luis Carlos Heinze, para reexame.

22/05/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/05/2023.

23/05/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 18ª reunião da Comissão.

30/05/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/06/2023.

06/06/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.

30/06/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.

03/07/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.

04/07/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, e em atendimento a solicitação do Senador Luis Carlos Heinze, a matéria é inserida como item extrapauta. O relatório é aprovado, passando a constituir parecer da CI favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1-CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.; P.S 14/2023 - CI

04/07/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.

04/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

04/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa.

12/07/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.

13/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN.
A matéria vai à CI, para exame da emenda.

13/07/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Retorno à CI para exame da Emenda n° 2-PLEN.; EMENDA 2 PLEN - PL 2474/2020

08/08/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
(Relatório sobre a emenda nº 2-PLEN).

11/04/2024: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

11/04/2024: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.

24/04/2024: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido, nesta data, Relatório do Senador Ireneu Orth, com parecer pela rejeição da Emenda 2 - PLEN.; Relatório Legislativo

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto