Projeto de Lei Nº 248/2020
Ementa:
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional
Iniciativa: Célio Studart - PV/CE
11/fev
2020
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 6761/2016
- 11/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 248/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional".
- Inteiro Teor 1857181
- 19/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-6761/2016. Por oportuno, determino a inclusão da CAPADR na distribuição da matéria para se pronunciar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1859573
- 20/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 176
- Inteiro Teor 1884774
- 02/03/2020
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 03/03/2020
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-6761/2016
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto