Ementa:
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Em tramitação
16/set
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2481/2022

Situação: MATÉRIA DESPACHADA

16/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CCJ.
21/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo de recebimento de emendas, e posterior distribuição.
23/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022
30/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/179/2023, da Secretaria-Geral da Mesa, para dar seguimento ao novo despacho.
À SLSF.
30/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
14/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
15/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
16/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Apresentado na presente data o relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação nos termos do substitutivo, parcialmente acolhida a Emenda nº1-T
Relatório Legislativo
16/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
20/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 - PL 2481/2022
22/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
05/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
Relatório Legislativo - Complementação
05/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
11/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
12/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda n. 3-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com acolhimento da Emenda n. 2 e acolhimento parcial da Emenda n. 1-T.
Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
A Matéria vai ao Plenário.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Relatório Legislativo - Complementação
P.S 6/2024 - CTIADMTR
Ofício
14/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
14/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
19/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
R.S 11/2024
24/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.481, de 2022.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
24/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
02/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 4 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 2481/2022
03/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único)
EMENDA 6 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 7 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 8 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 9 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 10 PLEN - PL 2481/2022
03/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, em 02/07/2024, a Emenda nº 11, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único)
EMENDA 11 PLEN - PL 2481/2022
03/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 28 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 29 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 30 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 31 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 32 PLEN - PL 2481/2022
03/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram apresentadas as Emendas n°s 4 a 32-PLEN.
A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto