Projeto de Lei n° 2483, de 2022
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

16/set
2022

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA DESPACHADA
- 16/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
- 22/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
- 29/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano.
- EMENDA 1-T - PL 2483/2022
- EMENDA 2-T - PL 2483/2022
- EMENDA 3-T - PL 2483/2022
- EMENDA 4-T - PL 2483/2022
- 30/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 5-T - PL 2483/2022
- EMENDA 7-T - PL 2483/2022
- EMENDA 10-T - PL 2483/2022
- EMENDA 9-T - PL 2483/2022
- EMENDA 6-T - PL 2483/2022
- EMENDA 8-T - PL 2483/2022
- 30/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano, e 5 a 10-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 31/3/2023, foi apresentada a emenda nº 11, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto