Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Em tramitação
16/set
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2483/2022

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

16/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
22/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
29/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano.
EMENDA 1-T - PL 2483/2022
EMENDA 2-T - PL 2483/2022
EMENDA 3-T - PL 2483/2022
EMENDA 4-T - PL 2483/2022
30/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 5-T - PL 2483/2022
EMENDA 7-T - PL 2483/2022
EMENDA 10-T - PL 2483/2022
EMENDA 9-T - PL 2483/2022
EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2483/2022
EMENDA 8-T - PL 2483/2022
30/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano, e 5 a 10-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 31/3/2023, foi apresentada a emenda nº 11, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
14/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
15/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
16/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais.
Relatório Legislativo
16/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
20/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Recebida nesta data a Emenda n. 12, de autoria do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 12 - PL 2483/2022
22/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
05/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Recebida nesta data a Emenda n. 13, de autoria do Senador Weverton.
EMENDA 13 - PL 2483/2022
05/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
Relatório Legislativo - Complementação
05/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
11/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
12/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 14-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com acolhimento total da Emenda nº 6-T e parcial das Emendas nos 7-T e 11 e pela rejeição das demais emendas.
Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
A Matéria vai ao Plenário.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 7/2024 - CTIADMTR
14/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
14/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
19/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 10/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
R.S 10/2024
24/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022.
Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
24/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
02/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Zequinha Marinho, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único)
EMENDA 15 PLEN - PL 2483/2022
03/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único)
EMENDA 16 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 17 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 18 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 19 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 20 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 21 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 22 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 23 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 24 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 25 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 26 PLEN - PL 2483/2022
03/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 47 a 50, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 47 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 48 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 49 PLEN - PL 2483/2022
EMENDA 50 PLEN - PL 2483/2022
03/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022.
Foram apresentadas as Emendas n°s 15 a 50-PLEN.
A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas.
29/10/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
29/10/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 13/11/2024.
19/11/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
27/11/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Apresentado nesta data o Relatório às Emendas de Plenário, de autoria do Senador Efraim Filho, pelo acolhimento das Emendas nº 19, 23, 33, 36, 41, 45, 47, e 50 - PLEN; pelo acolhimento parcial das Emendas nº 27, 28 e 48 - PLEN; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
27/11/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/11/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 12ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 03/12/2024.
05/12/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer nº 13/2024 da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 51-CTIADMTR (Substitutivo) com o acolhimento das emendas 19, 23, 33, 36, 41, 45, 47 e 50-PLEN; pelo acolhimento parcial das emendas 27, 28 e 48-PLEN e pela rejeição das demais.
A matéria vai ao Plenário.
P.S 13/2024 - CTIADMTR
10/12/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
10/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/01/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto