Ementa:
Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Em tramitação
16/set
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2484/2022

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

16/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto