Projeto de Lei Nº 2486/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.386 de 27/06/2022

Sancionada com vetos

7/jul

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2486/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2486/2021, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".; Inteiro Teor 2040726

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 330/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”".; Inteiro Teor 2040759

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1505/2021, pelo Deputado Roman (PATRIOTA/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”".; Inteiro Teor 2043677

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR)

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1505/2021 do Sr. Roman que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”.

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1505/2021.

19/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/21 PAG 312.; Inteiro Teor 2077490

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência; Inteiro Teor 2060053

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2060091

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Roman (Patriota-PR).; Inteiro Teor 2136135

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2135641

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2135642

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2135646

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3.; Inteiro Teor 2135782

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3.; Inteiro Teor 2135781

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2135780

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 425; não: 26; abstenção: 1; total: 452.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as Emendas apresentadas.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Roman (PATRIOTA-PR).

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 134; não: 277; total: 411.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 9.696 de 1998, alterado pelo art. 1º do PL 2486/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.486-A/2021).

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

15/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roman (PATRIOTA/PR).; Inteiro Teor 2135556

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Roman (PATRIOTA/PR).; Inteiro Teor 2135633

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roman (PATRIOTA/PR).; Inteiro Teor 2135693

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Roman (PATRIOTA/PR).; Inteiro Teor 2135779

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Roman (PP/PR).; Inteiro Teor 2152744

16/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

16/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2136116

16/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2136134

08/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 530/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2198885

16/fev

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2486/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

23/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAS.

23/02/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

23/02/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

08/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

15/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/03/2022.

16/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido novo relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

17/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 17/03/2022, a matéria foi retirada de pauta.

22/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/03/2022.

23/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.; EMENDA 1 - PL 2486/2021

23/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido novo relatório do Senador Romário, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1; Relatório Legislativo

24/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 24/3/2022, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação da matéria e pela rejeição da Emenda nº 1.
À CAS.; P.S 21/2022 - CE

24/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

24/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

25/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.

31/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

31/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim.
Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda.; EMENDA 2 - PL 2486/2021; Requerimento

01/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/04/2022.

04/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 2.
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/04/2022.; Relatório Legislativo

05/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 10ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 28/2022-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2486/2021, que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de
Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.

06/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Roberto Rocha.

12/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 12ª Reunião, Extraordinária, em atendimento ao Requerimento nº 28, de 2022-CAS, é realizada Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2486, de 2021, que "altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física."
Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para manifestação sobre a Emenda nº 3, do Senador Roberto Rocha.

18/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 11:13.

18/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Retirada pelo autor, Senador Roberto Rocha, a Emenda nº 3.
Matéria pronta para a pauta da Comissão de Assuntos Sociais, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 2.

19/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 05/04/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

20/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2022.

25/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Apresentado o Requerimento nº 31, de 2022-CAS, de autoria do Senador Paulo Rocha, contendo destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2022.; REQ 31/2022 - CAS

26/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 13ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Rose de Freitas.

26/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 26/04/2022, a matéria foi retirada de pauta.

26/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria encaminhada à Senadora Rose de Freitas para reexame do Relatório.

03/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntados, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, os Ofícios nº 2/2022-CREF2/RS, do Conselho Regional de Educação Física da 2º Região, e nº 1061/2022, do Conselho Federal de Educação Física, e a Carta s/n, do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte, com manifestações sobre a matéria.; Carta; Ofício; Ofício

13/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntados documentos do Comitê Olímpico do Brasil, da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, da Associação Brasileira de Academias, da Associação Brasileira dos Secretários Municipais de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo, do Conselho Regional de Educação Física-9ª Região, do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região, da Associação Maringaense de Arco e Flecha, da Federação Nacional das Entidades do Terceiro Setor, da Associação de Basquetebol de Foz do Iguaçu, do Conselho Estadual de Saúde do Paraná, do Panathlon Internacional Distrito Brasil, do Sindicato das Entidades de Administração do Desporto no Estado de São Paulo, da Superintendência Geral do Esporte do Governo do Paraná, da Federação Estadual dos Profissionais de Educação Física e Sindicato dos Profissionais de Educação Física de São Paulo e Região, do Sindicato das Academias e Atividades Afins do Noroeste do Estado Paraná, do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro, do Centro de Estudos do Laboratório de Aptidão Física de São Caetano do Sul e do Fórum dos Conselhos Atividades Fim da Saúde de São Paulo, com manifestações sobre a matéria.; Ofício

13/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntada Nota Pública conjunta do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos de Ensino, do Sindicato dos Professores no Distrito Federal, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, com manifestação sobre a matéria.; Correspondência Eletrônica

13/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntados os Ofícios CONFEF/1223/2022, do Conselho Federal de Educação Física, e CREF1RJ/241/2022, do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, com manifestações sobre a matéria.; Ofício; Ofício

13/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2022.

13/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntada Nota da Confederação Brasileira de Ginástica, com manifestação sobre a matéria.
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2022.; Correspondência Eletrônica

16/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Paulo Paim.
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2022.; EMENDA 3 - PL 2486/2021

16/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Apresentado o Requerimento nº 35, de 2022-CAS, de autoria do Senador Paulo Rocha, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, contendo destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2022.; REQ 35/2022 - CAS

16/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 3, e contrário à Emenda nº 2.
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2022.; Relatório Legislativo

16/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Rose de Freitas, para reexame.
Matéria com a relatoria.

19/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.

23/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntado documento do Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física, com manifestação sobre a matéria.
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.; Correspondência Eletrônica

23/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntado documento do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Instituições de Ensino, do Sindicato dos professores do DF, da Associação Nacional de Docentes das Instituições de Ensino Superior – Sindicato Nacional e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, com manifestação sobre a matéria.
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.; Correspondência Eletrônica

24/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntado o Ofício nº 1670/2022 do Conselho Federal de Educação Física, com manifestação sobre a matéria.
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.; Ofício

24/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 3, e contrário à Emenda nº 2.
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.; Relatório Legislativo

24/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 11:23.; REQ 42/2022 - CAS

24/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 20ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Liderança do PL apresenta o Requerimento nº 42, de 2022 - CAS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3, independente de aprovação do Plenário (art. 312, II, Parágrafo único, RISF).
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, ressalvado o destaque da Emenda nº 3, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, favorável à matéria principal e contrário à Emenda nº 2.
Na votação do destaque, a Comissão rejeita a Emenda nº 3, com 9 votos contrários e 8 a favor.; P.S 19/2022 - CAS

24/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.

24/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

24/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/05/2022 a 01/06/2022. Perante a Mesa.

27/05/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 4 PLEN - PL 2486/2021

29/05/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 02/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 01/06/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designada a Senadora Rose de Freitas Relatora de Plenário.

01/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 5 PLEN - PL 2486/2021

01/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 4 e 5.; Avulso de emendas

01/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 412/2022, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 5.; RQS 412/2022

02/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 414/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 2486/2021.; RQS 414/2022

02/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas, às 10h13.; Relatório Legislativo

02/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 415/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 2.486/2021.; RQS 415/2022

02/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL:
- nº 417, de retirada do Requerimento nº 415; e
- nº 418, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 2.486/2021.; RQS 418/2022; RQS 417/2022

02/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 12h13.
Foram apresentados 2 destaques.

02/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.

02/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 5-PLEN pelo autor.
Proferido, pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 203/2022-PLEN/SF, pela rejeição da Emenda nº 4 – PLEN apresentada ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 414/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN ao PL 2486/2021;
- nº 418/2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN ao PL 2.486/2021.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 4 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 15, Não - 36, Presidente – 1, Total - 52.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 412, 415 e 417, de 2022); Listagem ou relatório descritivo; P.S 203/2022 - PLEN

07/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 529, de 08/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 137/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 530, de 08/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 137/2022; OFSF 530/2022; OFSF 529/2022; Autógrafo - PL 2486/2021

28/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14386 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 333 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2022 - Seção I - págs. 10 e 11.
Sancionada em 27/06/2022.
À COARQ.

27/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 693, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.386, de 27 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

03/01/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 5, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 693, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, promulgadas e incorporadas na Lei nº 14.386, de 27 de junho de 2022.
À COARQ.; OFCN 5/2023

8/jun

2022

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.386 de 27/06/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/jun

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 38/2022

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

28/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 28/06/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 333 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486 de 2021. (2 dispositivos vetados)

28/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 333, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de agosto de 2022.; VET 38/2022

28/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/08/2022; Calendário

30/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.; Avulso inicial da matéria

10/08/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.

15/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

15/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 38.22.002; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o dispositivo 38.22.001.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação; Cédula de votação de vetos

19/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 491, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 195, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.486, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 492, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.486, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; Autógrafo - VET 38/2022; MPCN 195/2022; OFCN 491/2022; OFCN 492/2022

22/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.386, de 27 de junho de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 21/12/2022.