Ementa:
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Em tramitação
16/set
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2486/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
29/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton.
EMENDA 5-T - PL 2486/2022
EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2486/2022
EMENDA 1-T - PL 2486/2022
EMENDA 2-T - PL 2486/2022
EMENDA 3-T - PL 2486/2022
EMENDA 4-T - PL 2486/2022
30/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
14/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
15/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
16/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nºs 2-T e 5-T.
Relatório Legislativo
16/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
22/05/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
05/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022 com o acolhimento integral da emenda n. 6-T, parcial das emendas 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das emendas 2-T e 5-T.
Na mesma reunião, o substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR).
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1/2024 - CTIADMTR
06/06/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
06/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa.
17/06/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
17/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 549, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2486/2022
OFSF 549/2024
20/jun
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2486/2022

Situação: Apensado ao PL 2791/2022

20/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 549/2024-SF que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 2.486, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que "Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira".
Inteiro Teor 2440717
20/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2486/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira".
Inteiro Teor 2440664
09/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 130.
Inteiro Teor 2825117
09/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2791/2022. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2442370
12/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto