Ementa:
Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais.

Iniciativa: Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Em tramitação
19/mai
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2487/2026

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)

19/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2487/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais".
Inteiro Teor 3132678
01/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Inteiro Teor 3140736
01/07/2026
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pelo(a) CCULT.
02/07/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto