Projeto de Lei n° 2491, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.

Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Norma Gerada: Lei nº 14.713 de 30/10/2023

Sancionada integralmente

24/abr

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2491/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

24/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.

24/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CCJ.

24/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.; Avulso inicial da matéria

24/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

26/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

06/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

06/02/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

04/08/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h39min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto.

21/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição

13/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

13/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

13/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta.

15/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sérgio Moro, nos termos regimentais.

28/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada à relatora, Senadora Eliziane Gama, para análise.; EMENDA 1 / CCJ - PL 2491/2019

28/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 19h38min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1.; Relatório Legislativo

29/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 2491, de 2019.
Anexei o Ofício nº 003/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 7/2023 - CCJ

29/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação da matéria.

29/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

29/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa.

10/04/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

11/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

11/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

11/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 179, de 11/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 2491/2019; OFSF 179/2023

11/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 419, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

31/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14713 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 30/10/2023.

13/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 604, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019, sancionado.

11/abr

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2491/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 179/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº ,de 2.491/2019 , de autoria do Senador Rodrigo Cunha, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.; Inteiro Teor 2257252

11/04/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2491/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos".; Inteiro Teor 2257250

20/04/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 22 COL 01; Inteiro Teor 2347628

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2260738

24/04/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Recebimento pela CPASF.

19/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

22/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)

01/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 2289522

15/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2289522

21/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora, Laura Carneiro

21/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Aprovado o Parecer.

27/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/06/2023, Letra A.

27/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.; Inteiro Teor 2293719

27/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

04/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023)

02/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2313940

16/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2313940

22/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

22/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra B.

31/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2023).

14/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2023 19:28:00. Não foram apresentados recursos.

19/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 212/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2329980

19/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

19/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 32/2023

27/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do OF n. 9/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 2491/19".; Inteiro Teor 2334813

09/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2335298

09/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da mensagem nº 24.; Inteiro Teor 2335300

10/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 418/2023/PS-GSE; Inteiro Teor 2343400

10/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 419/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção; Inteiro Teor 2343388

30/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14713/2023. DOU 30/10/2023 PÁG 06 COL 02.

06/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 562/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.713, de 30 de outubro de 2023.
".; Inteiro Teor 2355322

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 604/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2374033

10/out

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.713 de 30/10/2023

Situação: Encerrada sem vetos