Ementa:
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

Iniciativa: Gilson Marques - NOVO/SC, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Coronel Meira - PL/PE, Daniela Reinehr - PL/SC, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Junio Amaral - PL/MG, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Ricardo Salles - PL/SP, Deltan Dallagnol - PODE/PR, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Caroline de Toni - PL/SC, Mauricio Marcon - PODE/RS, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Sargento Fahur - PSD/PR, Zucco - REPUBLIC/RS, Sanderson - PL/RS, General Girão - PL/RN, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Julia Zanatta - PL/SC, Carla Zambelli - PL/SP, Gilvan da Federal - PL/ES, Gustavo Gayer - PL/GO, José Medeiros - PL/MT, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Bibo Nunes - PL/RS, Nikolas Ferreira - PL/MG, Abilio Brunini - PL/MT, Capitão Alden - PL/BA, Bia Kicis - PL/DF, Carlos Jordy - PL/RJ, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Coronel Fernanda - PL/MT, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Zé Trovão - PL/SC, Daniel Freitas - PL/SC, Coronel Telhada - PP/SP, Alberto Fraga - PL/DF, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG, Adriana Ventura - NOVO/SP, Silvia Waiãpi - PL/AP, Marcelo Moraes - PL/RS, Sargento Gonçalves - PL/RN, Marcos Pollon - PL/MS, Chris Tonietto - PL/RJ, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Delegado Palumbo - MDB/SP, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Giovani Cherini - PL/RS, Delegado Ramagem - PL/RJ, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Clarissa Tércio - PP/PE, Pastor Eurico - PL/PE, Mario Frias - PL/SP

Em tramitação
10/mai
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2501/2023

Situação: Apensado ao PL 2782/2022

10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2501/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2271284
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1543/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Gilson Marques NOVO, que "Requer inclusão de assinatura no PL 2501/2023 – Coautoria".
Inteiro Teor 2273028
29/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 1543/2023.
22/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2782/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2290665
23/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023.
23/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto