Projeto de Lei Nº 2508/2020
Ementa:
Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
Iniciativa: Fernanda Melchionna - PSOL/RS, e outros Talíria Petrone - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Ivan Valente - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, David Miranda - PSOL/RJ, Alessandro Molon - PSB/RJ, Tabata Amaral - PDT/SP, Enio Verri - PT/PR, João Daniel - PT/SE, Marília Arraes - PT/PE, Rogério Correia - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Célio Moura - PT/TO, Beto Faro - PT/PA, Joseildo Ramos - PT/BA, Patrus Ananias - PT/MG, Airton Faleiro - PT/PA, Vicentinho - PT/SP, Waldenor Pereira - PT/BA, Nilto Tatto - PT/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Pedro Uczai - PT/SC, Vander Loubet - PT/MS, Luizianne Lins - PT/CE, Rejane Dias - PT/PI, Margarida Salomão - PT/MG, Rui Falcão - PT/SP, Natália Bonavides - PT/RN, Afonso Florence - PT/BA, Maria do Rosário - PT/RS, Rubens Otoni - PT/GO, José Ricardo - PT/AM, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Carlos Veras - PT/PE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Marcon - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Padre João - PT/MG, Zé Carlos - PT/MA, Paulo Teixeira - PT/SP, Paulo Pimenta - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Alencar Santana - PT/SP, José Guimarães - PT/CE, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Henrique Fontana - PT/RS, Paulão - PT/AL, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Zé Neto - PT/BA, Odair Cunha - PT/MG, Carlos Zarattini - PT/SP, Reginaldo Lopes - PT/MG, Bohn Gass - PT/RS, Assis Carvalho - PT/PI, Helder Salomão - PT/ES, Benedita da Silva - PT/RJ, Paulo Guedes - PT/MG, Zeca Dirceu - PT/PR, Perpétua Almeida - PCdoB/AC
Norma Gerada: Lei nº 14.171 de 10/06/2021
Vetada integralmente
8/mai
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2508/2020, pelas Deputadaas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros, que: "Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1891827
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1266/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Requer co-autoria no PL 2.508 de 2020. ".
- Inteiro Teor 1897476
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1272/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.508, de 2020".
- Inteiro Teor 1897510
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1297/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n° 2508/2020. ".
- Inteiro Teor 1897981
- 29/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/20 PÅG 19.
- Inteiro Teor 1906248
- 29/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1899177
- 29/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2835/2020.
- Inteiro Teor 1897221
- 29/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1339/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 2835/2020 ao PL 2508/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
- Inteiro Teor 1899180
- 29/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1342/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 2.508/2020".
- Inteiro Teor 1899233
- 30/05/2020
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2835/2020 apensada.
- 01/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1344/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no PL nº 2508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna como primeira autora, que “Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.” ".
- Inteiro Teor 1899395
- 01/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1352/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do PL 2860/2020 ao PL 2508/2020 por tratarem de proposições regulando matéria correlata.
". - Inteiro Teor 1899473
- 01/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
- Inteiro Teor 1899711
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.508-A/2020).
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.297/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.373/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.266/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.272/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 02/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 02/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 02/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CMULHER.
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.379/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
- Inteiro Teor 1933805
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 404/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1900186
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.342/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 2835/2020 deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c p §4º do art. 164 do RICD
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1373/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2508 de 2020".
- Inteiro Teor 1899904
- 02/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 02/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2835/2020, por ter sido aprovado o REQ 1239/2020 que está apensado ao primeiro.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1899935
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 1899941
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1899940
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1900068
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1900067
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1900066
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário 2. (161, II)
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário 3. (161, II)
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
- Inteiro Teor 1900184
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1376/2020, pelas Deputadaas Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outros, que: "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 2.508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edimilson Rodrigues, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga e Deputado David Miranda como autores, que 'Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 1899961
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1379/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 2.508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edimilson Rodrigues, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga e Deputado David Miranda como autores, que 'Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor".
- Inteiro Teor 1899981
- 03/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 15/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exatado no Requerimento n. 1.344/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.344/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.508/202 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2020. Publique-se."
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n, 1.352/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.352/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.508/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 2 de junho de 2020. Publique-se."
- 10/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 603/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
- Inteiro Teor 1913300
8/jul
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: VETADA
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08/07/2020.
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Angelo Coronel; e
- 2 e 3, do Senador Weverton. - EMENDA 2 PLEN - PL 2508/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 2508/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 2508/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2508/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 2508/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 6 PLEN - PL 2508/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1321/2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2508/2020.
- RQS 1321/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1323/2020, da Senadora Eliziane Gama pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 2508/2020.
- RQS 1323/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 7 PLEN - PL 2508/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 2508/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 2508/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 2508/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 2508/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/07/2020.
Foram apresentadas 11 emendas.
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1328, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 3 ao PL 2508/2020.
- RQS 1328/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1331/2020, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a retirada das emendas n°s 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2508, de 2020.
- RQS 1331/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1332/2020, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada das Emendas nºs 7 a 11 ao PL 2508/2020.
- RQS 1332/2020
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h18 do dia 8/7/2020.
Foram apresentados 3 destaques.
- 08/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1335, de 2020, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2508 e 2839, de 2020.
- 08/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
(Desconsidere-se o presente registro legislativo, por incorreção)
- 08/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 08/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020)
Encaminhado à publicação o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1331/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a retirada das Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e
- RQS nº 1332/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada das Emendas nºs 7 a 11-PLEN.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 80, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das emendas de Plenário não retiradas e pela aprovação da Emenda nº 12-PLEN, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1321/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- RQS nº 1323/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- RQS nº 1328/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; e
- RQS nº 1335/2020, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta dos PL nº 2508/2020 e PL nº 2839/2020.
Retirados os RQS nºs 1321, 1323 e 1328/2020.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 12-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 80, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção. - Avulso inicial da matéria
- P.S 80/2020 - PLEN
- Avulso de emendas
- 08/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 602, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 53/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 603, de 09/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 53/2020
- OFSF 602/2020
- OFSF 603/2020
- 29/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 423, de 28/07/2020, publicada no DOU de 29/07/2020, pág. 7, coluna 2).
À COARQ
- 18/04/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 258, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 20/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 125, de 20/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021.
À COARQ. - OFCN 125/2022
9/jul
2020
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
29/jul
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 29/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 423 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 35/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 2.508 de 2020.
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 423, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 35/2020
- 31/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 - Calendário
- 31/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 04/11/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 73/2020, de destaque para votação em separado) - RQN 73/2020
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 6/2021) - RQN 6/2021
- 16/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 03/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 28/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O veto, rejeitado pelo Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 01/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 2508/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- OFCN 151/2021
- MPCN 59/2021
- Autógrafo - VET 35/2020
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.171 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 14.
Promulgada em 10/06/2021.
