Ementa:
Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências

Iniciativa: Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), Deputado Enio Verri (PT/PR), Deputado João Daniel (PT/SE), Deputada Marília Arraes (PT/PE), Deputado Rogério Correia (PT/MG), Deputada Erika Kokay (PT/DF), Deputado Célio Moura (PT/TO), Deputado Beto Faro (PT/PA), Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), Deputado Patrus Ananias (PT/MG), Deputado Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Vicentinho (PT/SP), Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), Deputado Nilto Tatto (PT/SP), Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), Deputado Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Vander Loubet (PT/MS), Deputada Luizianne Lins (PT/CE), Deputada Rejane Dias (PT/PI), Deputada Margarida Salomão (PT/MG), Deputado Rui Falcão (PT/SP), Deputada Natália Bonavides (PT/RN), Deputado Afonso Florence (PT/BA), Deputada Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Rubens Otoni (PT/GO), Deputado José Ricardo (PT/AM), Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Deputado Carlos Veras (PT/PE), Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), Deputado Marcon (PT/RS), Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), Deputado Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Padre João (PT/MG), Deputado Zé Carlos (PT/MA), Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Deputado Jorge Solla (PT/BA), Deputado Alencar Santana (PT/SP), Deputado José Guimarães (PT/CE), Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), Deputado Henrique Fontana (PT/RS), Deputado Paulão (PT/AL), Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Deputado Zé Neto (PT/BA), Deputado Odair Cunha (PT/MG), Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Bohn Gass (PT/RS), Deputado Assis Carvalho (PT/PI), Deputado Helder Salomão (PT/ES), Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), Deputado Paulo Guedes (PT/MG), Deputado Zeca Dirceu (PT/PR), Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC)

Norma Gerada: Lei nº 14.171 de 10/06/2021

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
8/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2508/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2508/2020, pelas Deputadaas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros, que: "Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1891827
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1266/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Requer co-autoria no PL 2.508 de 2020. ".
Inteiro Teor 1897476
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1272/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.508, de 2020".
Inteiro Teor 1897510
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1297/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n° 2508/2020. ".
Inteiro Teor 1897981
29/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/20 PÅG 19.
Inteiro Teor 1906248
29/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1899177
29/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2835/2020.
Inteiro Teor 1897221
29/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1339/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 2835/2020 ao PL 2508/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
Inteiro Teor 1899180
29/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1342/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 2.508/2020".
Inteiro Teor 1899233
30/05/2020
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2835/2020 apensada.
01/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1344/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no PL nº 2508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna como primeira autora, que “Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.” ".
Inteiro Teor 1899395
01/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1352/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do PL 2860/2020 ao PL 2508/2020 por tratarem de proposições regulando matéria correlata.
".
Inteiro Teor 1899473
01/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Inteiro Teor 1899711
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.508-A/2020).
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.297/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.373/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.266/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.272/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
02/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF.
02/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CMULHER.
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.379/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Inteiro Teor 1933805
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 404/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1900186
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.342/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1373/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2508 de 2020".
Inteiro Teor 1899904
02/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
02/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2835/2020, por ter sido aprovado o REQ 1239/2020 que está apensado ao primeiro.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1899935
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 1899941
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1899940
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1900068
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1900067
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1900066
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário 2. (161, II)
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário 3. (161, II)
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Inteiro Teor 1900184
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1376/2020, pelas Deputadaas Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outros, que: "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 2.508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edimilson Rodrigues, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga e Deputado David Miranda como autores, que 'Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1899961
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1379/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 2.508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edimilson Rodrigues, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga e Deputado David Miranda como autores, que 'Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor".
Inteiro Teor 1899981
03/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
15/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exatado no Requerimento n. 1.344/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.344/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.508/202 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2020. Publique-se."
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n, 1.352/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.352/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.508/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 2 de junho de 2020. Publique-se."
10/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 603/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
Inteiro Teor 1913300
8/jul
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2508/2020

Situação: VETADA

03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08/07/2020.
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Angelo Coronel; e
- 2 e 3, do Senador Weverton.
EMENDA 2 PLEN - PL 2508/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 2508/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 2508/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 4 PLEN - PL 2508/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 2508/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 6 PLEN - PL 2508/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1321/2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2508/2020.
RQS 1321/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1323/2020, da Senadora Eliziane Gama pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 2508/2020.
RQS 1323/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 7 PLEN - PL 2508/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 2508/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 2508/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 2508/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 2508/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/07/2020.
Foram apresentadas 11 emendas.
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1328, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 3 ao PL 2508/2020.
RQS 1328/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1331/2020, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a retirada das emendas n°s 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2508, de 2020.
RQS 1331/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1332/2020, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada das Emendas nºs 7 a 11 ao PL 2508/2020.
RQS 1332/2020
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h18 do dia 8/7/2020.
Foram apresentados 3 destaques.
08/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1335, de 2020, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2508 e 2839, de 2020.
08/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
(Desconsidere-se o presente registro legislativo, por incorreção)
08/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
08/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020)
Encaminhado à publicação o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1331/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a retirada das Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e
- RQS nº 1332/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada das Emendas nºs 7 a 11-PLEN.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 80, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das emendas de Plenário não retiradas e pela aprovação da Emenda nº 12-PLEN, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1321/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- RQS nº 1323/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- RQS nº 1328/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; e
- RQS nº 1335/2020, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta dos PL nº 2508/2020 e PL nº 2839/2020.
Retirados os RQS nºs 1321, 1323 e 1328/2020.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 12-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 80, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Avulso inicial da matéria
P.S 80/2020 - PLEN
Avulso de emendas
08/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
09/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 602, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 53/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 603, de 09/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 53/2020
OFSF 602/2020
OFSF 603/2020
29/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 423, de 28/07/2020, publicada no DOU de 29/07/2020, pág. 7, coluna 2).
À COARQ
18/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 258, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
20/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 125, de 20/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021.
À COARQ.
OFCN 125/2022
9/jul
2020
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

29/jul
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 35/2020

Situação: Rejeitada pelo Plenário

29/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 423 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 35/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 2.508 de 2020.
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 423, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 35/2020
31/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020
31/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Avulso inicial da matéria
02/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 73/2020, de destaque para votação em separado)
RQN 73/2020
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 6/2021)
RQN 6/2021
16/04/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
03/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
03/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
28/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O veto, rejeitado pelo Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
01/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 151, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 2508/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 151/2021
MPCN 59/2021
Autógrafo - VET 35/2020
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.171 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 14.
Promulgada em 10/06/2021.