Projeto de Lei Nº 2510/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Iniciativa: Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC

Norma Gerada: Lei nº 14.285 de 29/12/2021

Sancionada com vetos

24/abr

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2510/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2510/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".; Inteiro Teor 1737096

06/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1739518

07/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 817.; Inteiro Teor 1783308

07/05/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

15/07/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

16/07/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)

13/08/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4472/2019.; Inteiro Teor 1795702

20/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1115/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas".; Inteiro Teor 2014859

27/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".; Inteiro Teor 2019335

11/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".; Inteiro Teor 2026772

16/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1877/2021.; Inteiro Teor 2017508

05/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2722/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas. ".; Inteiro Teor 2052187

05/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1601/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2722, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2510, de 2019. ".; Inteiro Teor 2052224

10/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2722/2021.; Inteiro Teor 2053889

17/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.601/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.601/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.510/2019 e n. 2.722/2021 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1115/2021 da Sra. Angela Amin que requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1115/2021.

19/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CMADS o Memorando nº 191/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155; Inteiro Teor 2059965

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).; Inteiro Teor 2059982

20/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2060791

24/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2063401

25/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania às emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra A.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2064196

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 2064200

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 2064201

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2064390

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2064391

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2064392

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2063899

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2064116

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2064161

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2064284

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2064366

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).; Inteiro Teor 2065262

26/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.877/2021, 2.722/2021 e 4.472/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).

26/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.107/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2065261

26/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2067023

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 130; não: 285; abstenção: 1; total: 416.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 146; não: 263; total: 409.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 145; não: 251; abstenção: 1; total: 397.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 129; não: 252; abstenção: 1; total: 382.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 7. Sim: 128; não: 267; abstenção: 1; total: 396.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.510-A/2019).

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).; Inteiro Teor 2064734

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2064767

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).; Inteiro Teor 2064803

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2064883

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).; Inteiro Teor 2064937

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 2065000

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).; Inteiro Teor 2065021

26/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).; Inteiro Teor 2065242

26/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).; Inteiro Teor 2065246

26/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2065259

27/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

27/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).; Inteiro Teor 2065475

27/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).; Inteiro Teor 2065478

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).; Inteiro Teor 2066936

03/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).; Inteiro Teor 2069308

21/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofÍcio nº 604/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emenda, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que, “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”.; Inteiro Teor 2093636

27/ago

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2510/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

31/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.; Avulso inicial da matéria

31/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1980/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.; RQS 1980/2021

31/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012), por tratarem de tema correlato.

01/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.; Relatório Legislativo

01/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1997/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 1869/2021.

01/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1998/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 2510/2019.; RQS 1998/2021

01/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

01/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 e 18-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS 1945, 1980, 1997 e 1998/21.)

02/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo de apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

20/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021.

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Jean Paul Prates.

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 19 a 22.

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: As matérias tiveram apreciação adiada.

05/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.

05/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

06/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido requerimento do Senador Paulo Rocha de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.

06/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2145/2021, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14.

06/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 a 22-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2145/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN.
Apreciação adiada.

09/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.

13/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.; Relatório Legislativo

13/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados novos destaques.

13/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
O Senador Esperidião Amin solicita a retirada da preferência requerida.
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2510/2019; pela prejudicialidade do PL nº 1869/2021 e do PLS nº 368/2012 e rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos, que tramitam em conjunto; tendo o relator se manifestado favoravelmente a sugestões apresentadas durante a discussão.
Apreciação adiada.; P.S 231/2021 - PLEN

14/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Complementação de Voto ao Relatório, do Senador Eduardo Braga.; Relatório Legislativo

14/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.

14/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos.
A Senadora Eliziane Gama retira os Requerimentos nºs 1929/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo), 1945/2021, de preferência para a votação da Emenda Substitutiva nº 3/2021 ao PLS nº 368/2012, e o 1942/2021, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo).
O Senador Paulo Rocha retira o Requerimento nº 1935/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, nos termos do Parecer e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com os votos contrários dos Senadores José Aníbal, Jorge Kajuru, Reguffe e Mara Gabrilli
O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovado o Parecer nº 232/2021, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.; Adendo de Plenário; P.S 232/2021 - PLEN

14/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

14/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Aprovada com a Emenda nº 5.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

18/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

21/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 604, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.; OFSF 604/2021; Autógrafo - PL 2510/2019

11/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 121/2021, da Câmara de Vereadores de Arabutã - SC, que encaminha moção de apoio ao Projeto.; Ofício

21/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 375/2021 CV/MH/SC, da Câmara Municipal de Maravilha-SC.; Ofício

30/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14285 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 745 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 29/12/2021.
À COARQ.

21/out

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2510/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

21/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofÍcio nº 604/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emenda, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que, “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”.; Inteiro Teor 2093636

21/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2510/2019, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”".; Inteiro Teor 2093284

30/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho da Emenda do SF:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD); Inteiro Teor 2097219

01/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra B.

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/12/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

07/12/2021: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

07/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2119525

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510-A, de 2019.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

08/12/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2121232

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

08/12/2021: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2121231

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2121230

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com parecer pela rejeição.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2021 (PL 2.510-A/2019).

09/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

10/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 222/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2122613

10/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 223/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2122625

10/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2122692

29/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14285/2021. DOU 30/12/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 745/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 12 COL 01.

17/03/2022: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 72.21.001 e 72.21.002.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica); Inteiro Teor 2260137

23/03/2022: SF - Senado Federal
Ação:: Remetido Ofício CN nº 103, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.510/19.

14/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. "

10/dez

2021

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.285 de 29/12/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/dez

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 72/2021

Situação: Mantida

Tramitação

30/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 30/12/2021 (pag. 12) a Mensagem nº 745 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510 de 2019. (2 dispositivos vetados)

03/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 745, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.; VET 72/2021

03/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 72/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022; Calendário

18/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.; Avulso inicial da matéria

04/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.

17/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

17/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 72.21.001 e 72.21.002.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica); Cédula de votação de vetos

23/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 103, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.510/19.
À COARQ.; OFCN 103/2022; MPCN 39/2022