Ementa:
Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.

Iniciativa: Jair Bolsonaro - PPB/RJ

Norma Gerada: Lei nº 10.176 de 11/01/2001

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
30/out
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2514/1996

Situação: Transformado em Norma Jurídica

30/10/1996
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO.
Inteiro Teor 33511
14/11/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 12 96 PAG 31664 COL 01.
Inteiro Teor 831240
14/11/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/11/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP CASSIO CUNHA LIMA.
DCD 21 11 96 PAG 30609 COL 02.
22/11/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 96 PAG 30599 COL 02.
29/11/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA RELATOR, DEP CASSIO CUNHA LIMA, SEM SE MANIFESTAR.
11/12/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MALULY NETTO.
DCD 12 12 96 PAG 33046 COL 02.
18/02/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETTO.
02/02/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0099 COL 01.
Inteiro Teor 1107128
03/03/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/08/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI.
03/08/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/08/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PL. 342/99, A ESTE.
22/09/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JULIO SEMEGHINI, A ESTE, E AOS PL. 342/99 E PL. 1700/99, APENSADOS, E AS EMENDAS 01/99, 1-S/99 E 4-S/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO AO PL. 342/99, E CONTRARIO AO PL. 4593/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 33520
05/10/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JULIO SEMEGHINI, A ESTE, E AOS PL. 342/99 E PL. 1.700/99, APENSADOS, E AS EMENDAS 01/99, 01-S/99 E 04-S/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO AO PL. 342/99, E CONTRARIO AO PL. 4593/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. (PL 2514-A/96). DCD 16 10 99 PAG 48899 COL 02.
Inteiro Teor 1107130
08/10/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
14/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1700/99, APENSADO.
18/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCTCI PENDENTE DE PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. (PL. 2514-B/96). DCD 19 10 99 PAG 49372 COL 01.
Inteiro Teor 1107131
20/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
MATERIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 06 PASSE PARA O PRIMEIRO ITEM, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ITENS. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO GARCIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NAVESSA GRAZZIOTIN, JOSE CARLOS ALELUIA, PAUDERNEY AVELINO, DR. HELIO E BABA. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELO DEP JULIO SEMEGHINI, QUE PREJUDICOU O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 01. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO DEP JULIO SEMEGHINI, ACRESCENTANDO PARAGRAFO QUARTO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, AO ARTIGO 11-A ACRESCIDO A LEI 8248/91. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, OBJETO DE DVS DO DEP ALDO REBELO, LIDER DO BLOCO PSB, PC DO B. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04, OBJETO DE DVS DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DR HÉLIO - PDT, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: "E EQUIPAMENTO MEDICO-HOSPITALAR" CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 16-A, ADITADO A LEI 8248/91 PELO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO, BEM COMO DO INCISO XVI DESTE MESMO PARAGRAFO PRIMEIRO COM O FIM DE SUPRIMI-LOS. SUPRESSÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI, OBJETO DE DVS DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. RETIRADO O DESTAQUE SIMPLES DO DEP ARNALDO FARIA DE SA E O DESTAQUE DA BANCADA DO PFL PARA A EMENDA 09. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JULIO SEMEGHINI.
20/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2514-C/96. DCD 21 10 99 PAG 49993 COL 01.
Inteiro Teor 1107133
26/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/309/99.
26/12/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO); E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)
27/12/2000
PLEN - Plenário
Ação:
É LIDO E VAI A IMPRIMIR O SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 2514-D/96.
27/12/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI, EM SUBSTITUIÇÃO À CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
RELATOR DEP ARY KARA , EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
RELATOR DEP BENITO GAMA , EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RELATOR DEP IÉDIO ROSA , EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL PELOS DEP JOSÉ GENOÍNO, BENITO GAMA E ARTHUR VIRGÍLIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARTHUR VIRGÍLIO, JOSÉ GENOÍNO, VANESSA GRAZZIOTIN E WALTER PINHEIRO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO E INOCÊNCIO OLIVEIRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADO O DESTAQUE.
MANUTENÇÃO DO ARTIGO 7º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PSB/PC DO B, BEM COMO OBJETO DE DVS, DE IGUAL TEOR, DA BANCADA DO PFL.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, PARA QUE NO CAPUT DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, ONDE SE LÊ: " AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NO PAÍS" LEIA-SE: "AO IMPOSTO SOBRE ESTES PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NO PAÍS", DO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSÉ GENOÍNO.
27/12/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À SANÇÃO. PL. 2514-D/96.
28/12/2000
PLEN - Plenário
Ação:
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 21/00.
28/12/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/413/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
11/01/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 10176/01. DOFC 12 01 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE: (MSC 17/01-PE E MSG 04/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 01 01 PAG 0003 COL 02.
27/03/2001
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 04/01-CN.
27/03/2001
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: LÚCIO ALCÂNTARA, JEFFERSON PÉRES E MOZARILDO CAVALCANTI. DEPUTADOS: JÚLIO SEMENGHINI, FRANCISCO GARCIA E ANTONIO KANDIR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 04 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 26 04 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/01 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
26/out
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 49/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

26/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 76 (setenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
26/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
26/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
27/10/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27 de outubro de 1999. Aguardando distribuição.
05/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Foi apresentada ao Projeto emenda nº 1 de autoria do Senador Pedro Simon, membro desta Comissão, sendo anexada ao processado.
10/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuido ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
16/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Lúcio Alcântara, atendendo a solicitação da Secretaria da Comissão.
16/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o requerimento de autoria do Senador Hugo Napoleão e outros, encaminhando a matéria para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender solicitação de anexação de documento, conforme Ordem nº 158/99.
19/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, que prorroga a vigência da Lei nº 8.248/91, de fls. 87/89.
Devolvido à CCJ.
21/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
22/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
À CCJ.
12/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. José Jorge para relatar.
04/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as emendas nº 01 e nº 02, aditiva e substitutiva respectivamente, de autoria do Sen. Romero Jucá.
09/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 93 e 94, a Emenda nº 03 e, às fls. 95 e 96, a Emenda nº 04, ambas de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Senador José Jorge, para relatar.
10/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Jorge, com o voto pela aprovação da matéria com as emendas de nº 1 a 9, de relator; pelo acolhimento da emenda nº 2, do Sen. Romero Jucá, em conformidade com as emendas de nº3 e 4 de relator; e pela rejeição das emendas nº 3 e 4 do Sen. Romeu Tuma.
21/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SGM, a pedido, tendo em vista o disposto no art. 172 do RISF.
21/02/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/02/2000, nos termos do art. 172, II, b, do Regimento Interno.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com a fala da Presidência proferida no dia 14 do corrente, a matéria, constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22 do corrente.
Nessas condições, encarece às CCJ, CE e CAE que priorizem o exame da referida matéria, a fim de que ela venha ao Plenário devidamente instruída com os pareceres. (Fala publicada no DSF, de 15.2.2000).
À SGM.
21/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas cópias da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, e da Medida Provisória nº 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, ambas prorrogando o prazo da Lei nº 8.248, de 1991, de fls. 98/104.
21/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.02.2000, nos termos do art. 172, II, "b", do Regimento Interno.
22/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que colocou a matéria na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do art. 172, II, "b", do Reg. Int.
Em virtude da 14ª reedição da Medida Provisória nº 1.991, de 11 de fevereiro de 2000, em seu art. 32, prorrogou, até 31/5/2000,o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, objeto da matéria em questão.
Retirado da pauta.
Às CCJ, CE e posteriormente à CAE.
23/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
01/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o relatório do Sen. José Jorge pela constitucionalidade, juridicidade e boa adequação à técnica legislativa da matéria, com as Emendas de nº 1-CCJ a nº 09-CCJ que apresenta e a Emenda nº 10 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Vota favorável, porém com restrição o Sen. Pedro Simon.
À Comissão de Eduacação - CE uma vez atendido o requerimento aprovado nessa CE.
01/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna à Comissão de Educação para prosseguimento de sua tramitação.
13/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao relator, Senador Lúcio Alcântara, para prosseguimento de sua tramitação.
26/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator: Senador Lúcio Alcântara, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada às fls.126 à 127,emenda de autoria do Senador Pedro Simon apresentada em 05/11/99;
à fl. 128, emenda de autoria da Senadora Lúzia Toledo apresentada em 17/03/00, (retirada em 13/04, à fl. 131);
às fls. 129 à 130, emendas de autoria do Senador José Jorge apresentada em 20/03/00 e,
à fl.132, emenda de autoria do Senador Luiz Estevão apresentada em 09/05/00.
As Emendas acima elencadas foram encaminhadas ao relator, para proferir parecer, na data de apresentação
das mesmas perante a Secretaria da Comissão.
10/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo de cinco (05) dias, devendo a matéria ser agendada para a próxima reunião do dia 16 (terça-feira).
È aprovado, ainda, o requerimento de autoria da Senadora Heloísa Helena (anexado
às fls. 133 e 134), solicitando o Parecer da Receita Federal sobre a matéria.
Anexado à fl. 135, Ofício n.º CE/11/2000, do Presidente da Comissão, Senador Freitas Neto, encaminhando cópia do Requerimento aprovado ao Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, solicitando as informações pertinentes.
11/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada à fl. 136 à 137, emenda de autoria do Senador Geraldo Althoff.
Emenda encaminhada ao gabinete do relator, Senador Lúcio Alcântara, para proferir parecer.
15/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada às fls. 138 à 143, a Medida Provisória editada em 11 demaio de 2000, prorrogando o prazo de que trata o art. 4º da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991.
16/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável (anexado ás fls 144 à 160) de autoria do Senador Lúcio Alcântara, com as emendas de ns.º 11, 12, 15, 16 e 17 - CE oferecidas e as seguintes conclusões e observações:
1- Em decorrência da aprovação dos requerimentos de destaques ns.º 01 e 02 - de autoria, respectivamente, dos Senadores Jefferson Peres e Gerson Camata - aos artigos: SEM NÚMERO e ART. 7º, oriundos do Texto Final (anexado às fls 161 à 172), de autoria do Senador Lúcio Alcântara, ficam rejeitadas as emendas de ns.º 13 e 14 do parecer do relator.
2- O aditamento ao parecer, oferecido pelo relator, sobre as emendas de autoria dos Senadores Luiz Estevão e Geraldo Althoff está anexado ás fls.173 à 176.
continua.....
16/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
3- Anexados às fls 177 á 178 os requerimentos de destaque 01 e 02 aprovados, juntamente com a lista de votação nominal, (à fl.179) do requerimento de destaque n.º 02.
4- Anexado o requerimento de destaque n.º 03 (rejeitado, com os votos contrários dos Senadores Sebastião Rocha e Geraldo Cândido), de autoria do Senador Pedro Simon.
5- Às fls. 181 à 206, anexado o PARECER - CE ao PLC 49/99,com as emendas de ns.º 11 à 15- CE aprovadas(com renumeração definitiva) e o TEXTO CONSOLIDADO - CE, suprimidos os artigos SEM NÙMERO e 7º do Texto Final originalmente oferecido, com os demais artigos renumerados.
18/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
07/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AVOCADO PELO SENADOR NEY SUASSUNA, PRESIDENTE DA COMISSÃO.
08/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3 de autoria do Senador Paulo Souto, anexadas ao processado.
08/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado Ofício GAB/SFR nº 848, datado de 16 de maio de 2000, de autoria do Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, em atenção ao Ofício nº CE/11/2000, de autoria da Sra. Senadora Heloísa Helena.
24/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR NEY SUASSUNA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
07/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as EMENDAS nº 4, de autoria da Senadora Heloísa Helena; nº 5, do Senador Jefferson Peres; nºs 6, 7 e 8, do Senador Gilberto Mestrinho; nºs 9, 10 e 11, do Senador José Eduardo Dutra, anexadas ao processado.
07/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi anexado o REQUERIMENTO Nº 42-CAE/2000, de autoria da Bancada do Estado do Amazonas, aprovado pela Comissão, convocando o Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, para prestar informações, no próximo dia 14-1100, sobre a estimativa da Renúncia Fiscal a ser concedida pelos próximos 9 anos e relacionada ao PLC nº 49/99,
14/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA ATA DA 46ª REUNIÃO DA CAE REALIZADA EM 31.10.00, ONDE OCORREU AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVANDO A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
17/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA ATA DA 48ª REUNIÃO DA CAE, REALIZADA EM 14-11-00, ONDE OCORREU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO DOUTOR EVERARDO MACIEL, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
21/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as EMENDAS nº 12, de autoria do Senador Geraldo Althoff, e nºs 13 e 14 do Senador Ricardo Santos, anexadas ao processado.
21/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Ney Suassuna para reexame.
24/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR NEY SUASSUNA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
28/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a EMENDA Nº 15, de autoria da Senadora Heloisa Helana, anexada ao processado.
28/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA Nº 16-CAE (SUBSTITUTIVO), ACOLHENDO AS EMENDAS APRESENTADAS PERANTE À CAE: 01 (PARCIALMENTE), 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13 E 14; REJEITANDO AS EMENDAS: 02, 05, 06, 07 E 08; E PREJUDICANDO A EMENDA Nº 15, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EMENDA Nº 01. VOTA VENCIDO O SENADOR ROBERTO SATURNINO.
À SSCLSF.
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres nºs. 1.166-CCJ, Relator Senador José Jorge, 1.167-CE, Relator Senador Lúcio Alcântara, 1168/2000-CAE, Relator Senador Ney Suassuna, resultado conforme os pareceres lidos.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
01/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 04 a 08.12.2000.
05/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido o Requerimento nº 604, de 2000, subscrito pelo Senhor Jefferson Peres, solicitando que o substitutivo oferecido pela CAE ao projeto seja remetido à CCJ para exame de sua constitucionalidade, especialmente no tocante ao art 8º.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
05/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 604, de 2000.
11/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 17 e 18, de Plenário, apresentadas no prazo regimental, de fls. 300/305.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recebimento de emendas.
11/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sendo que ao mesmo foram apresentadas às Emendas nºs 17 do Sr. Bernardo Cabral; 18 do Sr. Paulo Souto e 19 do Sr. Gilberto Mestrinho, todas de plenário.
As emendas vão preliminarmente ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, em virtude de solicitação da Comissão de Educação aprovada em reunião do dia 16 de novembro de 1999, e posteriormente ao exame das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial.
À CCJ, e posteriormente ao exame das CE e CAE.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para leitura de requerimento de urgência.
12/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimetno nº 631, de 2000, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 49, Não=14, Abstenção=2, Total= 65, após usarem da palavra os Srs. Bernardo Cabral, Jefferson Péres, Pedro Piva, Gilberto Mestrinho e Roberto Saturnino.

À SGM para inclusão do projeto em Ordem do Dia oportunamente.
13/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação (CE), e de Assuntos Econômicos (CAE), lembrando que a matéria encontra-se em regimente de urgência, nos termos do Requerimento nº 631, de 2000 (art. 336, II, do RISF) e que a mesma encontra-se incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 14/12/2000.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 17,18,19, lembrando que a matéria encontra-se em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº631, de 2000 (Art.336, II, do RISF) e que a mesma encontra-se incluída em Ordem do Dia da sessão deleberativa ordinária de amanhã, 14/12/2000.
14/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Senador José Jorge, tendo em vista que o Projeto tramita em regime de urgência, nos termos ao Art. 336, II, do Regimento Interno desta Casa, conforme Requerimento nº 631, de 2000, e consta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa desta data (dependendo de Parecer da CCJ).
À SSCLSF.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 631, de 2000.
Discussão, em turno único.
14/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Bernardo Cabral.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos de destaques nºs 659/2000, do Bernardo Cabral, todos de destaques para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; 660/2000, do Sr. Jefferson Péres, para o art. 8º do Substitutivo e 661/2000, do Sr. Paulo Souto, para a Emenda nº 18-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 16-CAE (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as emendas, ressalvados os destaques.
O Sr. Paulo Souto usa da palavra no encaminhamento da a Emenda nº 18-PLEN.
Em seguida os Sr. José Jorge, Lúcio Alcântara e Ney Suassuna, proferem Pareceres nº 1267-CCJ, 1268-CE e 1269-CAE, em substituição às referidas comissões citadas, respectivamente, favoraveis às Emendas nºs 18 e 19-PLEN e contrários à Emenda nº 17-PLEN.
Aprovado o art. 8º destacado, após usar da palavra os Srs. Jefferson Péres e José Roberto Arruda (como Líder), ficando mantido no texto.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, de parecer contrário.
É lido e aprovado o Requerimento nº 662/2000, do Sr. Paulo Souto, solicitando a retirada da Emenda nº 18-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 19-PLEN com Subemenda. À CDIR para redigir o vencido para turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1270/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
Passa-se imediatamente à apreciação da matéria, em turno suplementar.
São lidas às Emendas nºs 1 a 8-PLEN, do Sr. Gilberto Mestrinho e 9-PLEN, do Sr. Paulo Souto e da Sra. Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Souto para justificação oral e Sr. Sérgio Machado para justificação oral da Emenda nº10-PLEN.
Em seguida os Srs. José Jorge e Lúcio Alcântara proferem Pareceres nºs 1271-CCJ, 1272-CE, em substituição às referidas comissões citadas, respectivamente, favoráveis à Emenda nº 9-PLEN e contrarios às demais e o Sr. Ney Suassuna profere o Parecer nº 1273-CAE, em substituição à referida comissão, favorável às Emendas nºs 9 e 10-PLEN e contrários às demais.
Discussão encerrada, sem debates, do Substitutivo e das emendas, em conjunto.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas.
São rejeitadas em globo as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 39, Abst. 2, Total =52.
Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10-PLEN, de pareceres favoráveis, tendo usado da palavra o Sr. José Jorge, relator da CCJ. À CDIR para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1274/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
27/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:16 hs.
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1733, de 14/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando
aprovação em revisão do PLC 49/99.
12/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM,atendendo solicitação
12/02/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexado fls.416/711, o Ofício nº 203/2001, de 09/02/2001, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2399, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, com pedido de liminar, dos seguintes artigos de Lei nº 10.176, de 11/01/2001: 3º, 5º (na parte em que inseriu o § 2º, I e II do art. 16A na Lei nº 8.248/91, 6º, 7º, 8º, 5º (na parte em que acrescentou o art. 16A "caput" e incisos I a IV na Lei nº 8.248/91), e 11, estes dois últimos artigos sem redução de texto; e dos seguintes artigos da Lei nº 8.387, de 30/12/91: 1º, na parte em que altera o art. 7º "caput" e § 4º do DL 288/67 para incluir a expressão "salvo os bens de informática", o § 1º do art. 2º, e, subsidiariamente, também o § 3º do art. 2º, - por violação ao art. 40 e parágrafo único do ADCT e os arts. 1º; 2º; 3º, III; 5º "caput" e LIV; 37 "caput"; 43, § 2º, III; 60, § 4º, III; 68, § 2º; 150, I, II e § 6º; 151, I; 165, §§ 6º e 7º; 170, IV e VII e 218, § 4º da Constituição Federal.
13/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Advocacia do Senado.
19/02/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 403/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao projeto.
Enviado à sanção em 28 de dezembro de 2000.
À SGM.
19/02/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN).
25/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, como solicitado.
25/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 10176 DE 2001.(vetado parcialmente, vide Mensagem nº 17, de 2001).
DOU - 12/01/2001 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 11/01/2001.
28/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 4/2001
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 4/2001) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.176 de 11/01/2001

Situação: Encerrada com Veto Parcial

12/jan
2001
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 4/2001

Situação: Mantida

12/01/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
12/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 714 a 747 referentes à Mensagem Presidencial nº 17, de 2001 (nº 4/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 49/1999.
12/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 748 a 751 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 49/99.
26/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 752, referente ao Ofício SGM/P nº 352/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, indicando os nomes dos Deputados JÚLIO SEMERGHINI, FRANCISCO GARCIA e ANTÔNIO KANDIR, que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
27/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, estabelecimento do calendário e designação
da Comissão Mista incumbida de relatar o veto
27/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:30
Leitura do Veto Parcial nº 4, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 4/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC nº 49/1999.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Lúcio Alcântara, Jefferson Péres e Mozarildo Cavalcanti; Deputados: Júlio Semenghini, Francisco Garcia e Antônio Kandir.

À SACM.
19/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
19/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
07/05/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta foi encaminhado à SEEP o Veto nº 4/2001 ao PLC nº 49/99, para confecção dos respectivos avulsos.
À SSCLCN.
07/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 49, de 1999).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.
06/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
`A SCLSF, a pedido.
09/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 756/757, Ofício nº 3908/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando a manifestação do Presidente do Congresso, sobre a perda de objeto da ADIN nº 2399.
À Advocacia do Senado Federal.
18/09/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO.
18/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:34 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 277 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 91/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 759 a 761).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
25/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE PLC 49 DE 1999 ARQUIVADO
09/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 2514/1996
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
10/06/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.