Projeto de Lei Nº 2525/2024
Ementa:
Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.
Iniciativa: Coronel Fernanda - PL/MT
20/jun
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 20/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2525/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas".
- Inteiro Teor 2441350
- 17/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Saúde; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2455222
- 18/07/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 136
- Inteiro Teor 2849550
- 18/07/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSAUDE.
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4996/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputado(a)as Coronel Fernanda (PL-MT) e Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas".
- Inteiro Teor 2845605
- 16/05/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
- 19/05/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
- 27/05/2025
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 04/02/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4996/2024,da Sra. Coronel Fernanda, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2525/2024.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4996/2024.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/03/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 04/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
- Inteiro Teor 3097353
- 04/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
- Inteiro Teor 3091957
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do PL nº 2.525, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 2.525, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3092613
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2525/2024. (161, I)
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (PSB): Destaque de Preferência do Inciso VI do art 2 do projeto principal, para a sua inclusão no texto, apresentado ao PL 2525/2024 (161, IV).
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.525-A/2024).
- 04/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
- Inteiro Teor 3092613
- 11/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo
- Inteiro Teor 3094967
- 11/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº36/2026/SGM-P
- Inteiro Teor 3095089
11/mar
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 11/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2525/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2525/2024
- 14/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.
- 14/04/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto