Ementa:
Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.

Iniciativa: Coronel Fernanda - PL/MT

Em tramitação
20/jun
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2525/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

20/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2525/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas".
Inteiro Teor 2441350
17/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Saúde; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2455222
18/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 136
Inteiro Teor 2849550
18/07/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4996/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputado(a)as Coronel Fernanda (PL-MT) e Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas".
Inteiro Teor 2845605
16/05/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
19/05/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
27/05/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
04/02/2026
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
26/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4996/2024,da Sra. Coronel Fernanda, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2525/2024.
26/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4996/2024.
27/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
02/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2026
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP.
04/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 3097353
04/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 3091957
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do PL nº 2.525, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 2.525, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3092613
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2525/2024. (161, I)
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (PSB): Destaque de Preferência do Inciso VI do art 2 do projeto principal, para a sua inclusão no texto, apresentado ao PL 2525/2024 (161, IV).
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.525-A/2024).
04/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 3092613
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo
Inteiro Teor 3094967
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº36/2026/SGM-P
Inteiro Teor 3095089
04/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1478/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1236/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".
Inteiro Teor 3178743
11/mar
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2525/2024

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

11/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2525/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2525/2024
14/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.
14/04/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
26/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
01/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
03/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
08/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
10/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026.
15/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 15/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
07/08/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/08/2026.
12/08/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/08/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 12/08/2026, a matéria foi retirada de pauta.
20/08/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído à Senadora Lourdinha Pereira, para emitir relatório.
02/09/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF a pedido.
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 26/05/2026, o Requerimento nº 409, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 409/2026
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Jayme Campos.
Relatório Legislativo
02/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Aprovado o RQS 409/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2026-PLEN-SF, relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
P.S 188/2026 - PLEN
03/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:53, Ofício SF nº 1235, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 218, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:53.
OFSF 1235/2026
MPSF 218/2026
Autógrafo - PL 2525/2024
08/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1236/2026
8/set
2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto