Projeto de Lei Nº 2541/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Iniciativa: Efraim Filho - DEM/PB, Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Norma Gerada: Lei nº 14.288 de 31/12/2021

Sancionada integralmente

13/jul

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2541/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2541/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta".; Inteiro Teor 2044072

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2046195

20/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

02/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 298; Inteiro Teor 2064503

04/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

06/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)

18/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).; Inteiro Teor 2065298

26/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2065296

31/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2066462

15/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra A.

15/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2073643

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

15/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

16/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1846/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021".; Inteiro Teor 2074600

17/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)

23/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1890/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.801, de 2017, ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, por regularem matérias idênticas".; Inteiro Teor 2079035

27/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Foram apresentadas 15 emendas.

28/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1912/2021, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Requeiro, nos termos regimentais,
a revisão do despacho ao Projeto
de Lei nº 2.541, de 2021, para que
este seja analisado também em
seu mérito pela Comissão de
Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
".; Inteiro Teor 2081306

04/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).; Inteiro Teor 2084293

04/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).; Inteiro Teor 2084291

05/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a pedido.

20/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2152/2021, pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Efraim Filho DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.541/2021".; Inteiro Teor 2092315

22/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.890/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

26/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.152/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1291/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021. ".; Inteiro Teor 2095311

10/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).; Inteiro Teor 2103743

10/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 2103741

16/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.912/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.912/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 2.541/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.541/2021: CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]."; Inteiro Teor 2106543

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2107307

17/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 544, Letra B.; Inteiro Teor 2149754

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Manifestação dos autores, Deputados Efraim Filho e Dagoberto Nogueira.

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão.

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a Discussão.

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 2106849

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).

18/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2021).

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1536/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2116413

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF).; Inteiro Teor 2116422

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/12/2021 21:02:00. Não foram apresentados recursos.

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

02/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

03/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2117435

03/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2117445

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 801/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2128796

31/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14288/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02.

14/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 21/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.541/2021 sancionado.; Inteiro Teor 2135842

3/dez

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2541/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

08/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.; Avulso inicial da matéria

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 1 PLEN - PL 2541/2021

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado o Senador Veneziano Vital do Rêgo Relator de Plenário.

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; Relatório Legislativo

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 2 PLEN - PL 2541/2021

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 3 PLEN - PL 2541/2021

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 4 PLEN - PL 2541/2021

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 5 PLEN - PL 2541/2021

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Angelo Coronel.; EMENDA 6 PLEN - PL 2541/2021

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 7 PLEN - PL 2541/2021

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7.; Avulso de emendas

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2374/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 2541/2021.; RQS 2374/2021

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; Relatório Legislativo

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; Relatório Legislativo

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16:50.
Foi apresentado 1 destaque.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021)

10/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

16/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 801, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 2541/2021; MPSF 215/2021; OFSF 800/2021; OFSF 801/2021

31/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14288 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/12/2021.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.; Mensagem

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 21, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°754, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.288, de 31 de dezembro de 2021.
À COARQ.; OFSF 21/2022

16/dez

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.288 de 31/12/2021

Situação: Encerrada sem vetos