Ementa:
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar, durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da pandemia de covid-19, a suspensão dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), estabelecidos nos termos da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, e de seus regulamentos.

Iniciativa: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Em tramitação
14/jul
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2552/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2021.
Avulso inicial da matéria
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
13/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
14/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Relatório Legislativo
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Proferido pelo Senado Nelsinho Trad o Parecer nº 361/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 362/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
À Câmara dos Deputados.
P.S 361/2021 - PLEN
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 859, de 20/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 859/2021
Autógrafo - PL 2552/2021
20/dez
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2552/2021

Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA

20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 859/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.552, de 2021, de autoria do Senador Eduardo Gomes , constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Inteiro Teor 2128515
20/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2552/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
Inteiro Teor 2128401
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2129712
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 358
Inteiro Teor 2166239
10/02/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 121/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2552/2021. ".
Inteiro Teor 2135913
19/05/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
27/05/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2177818
27/05/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição.
Inteiro Teor 2177816
23/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 118/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.552, de 2021".
Inteiro Teor 2191682
29/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado requerimento n. 118/2022 do Sr. Luiz Lima, que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.552, de 2021.
29/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 088/2022, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 2.552/2021.
05/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n. 088/2022, da CSSF, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 06/07/2022.
05/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2022).
05/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.552/2021.
Inteiro Teor 2194843
14/07/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP para arquivamento, nos termos do despacho da Mesa Diretora.
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/07/2022 13:17:00. Não foram apresentados recursos.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto