Projeto de Lei Nº 2559/2022
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
Iniciativa: Benedita da Silva - PT/RJ, e outros Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Leonardo Monteiro - PT/MG, Paulo Pimenta - PT/RS, Valmir Assunção - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, Professora Rosa Neide - PT/MT, Patrus Ananias - PT/MG, Leo de Brito - PT/AC, João Daniel - PT/SE, Célio Moura - PT/TO, Reginaldo Lopes - PT/MG, José Ricardo - PT/AM, Rubens Otoni - PT/GO, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Merlong Solano - PT/PI, Padre João - PT/MG, Luizianne Lins - PT/CE, Rejane Dias - PT/PI, Airton Faleiro - PT/PA, Vander Loubet - PT/MS, Nilto Tatto - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Rogério Correia - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Alexandre Padilha - PT/SP, Carlos Zarattini - PT/SP, Enio Verri - PT/PR, Paulo Teixeira - PT/SP, José Guimarães - PT/CE, Carlos Veras - PT/PE, Natália Bonavides - PT/RN, Marcon - PT/RS, Rui Falcão - PT/SP
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 05/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2559/2022, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes".
- Inteiro Teor 2208478
- 13/10/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 84
- Inteiro Teor 2239595
- 13/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2208985
- 17/10/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Recebimento pela CDHM.
- 04/08/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 17/11/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2360626
- 17/11/2023
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2360626
- 11/03/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
- 08/04/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 28/08/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2475486
- 28/08/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2475486
- 29/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3929/2024.
- Inteiro Teor 2487105
- 29/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-3929/2024 à proposição PL-2559/2022.
- 19/11/2024
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para se manifestar sobre apensados.
- 20/03/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 3929/2024, apensado, na forma do substitutivo.
- Inteiro Teor 2871253
- 20/03/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2871253
- 11/06/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 02/07/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 02/07/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2948077
- 09/07/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Dep. Tadeu Veneri.
- 09/07/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Retirado de pauta por ausência da Relatora.
- 06/08/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Pr. Marco Feliciano.
- 12/08/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 13/08/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 13/08/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Não houve oradores inscritos. Encerrada a Discussão.
- 13/08/2025
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
- 02/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD de 04/09/2025, Letra A.
- 04/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3929/2024 apensada.
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto