Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.

Iniciativa: Ricardo Barros - PP/PR

Em tramitação
6/out
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2567/2022

Situação: Apensado ao PL 1764/2022

06/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2567/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 2208775
06/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1402/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 2567/22 ao PL 1764/22".
Inteiro Teor 2208830
10/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2022 PAG 77
Inteiro Teor 2238445
10/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1764/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2208919
19/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1402/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.402/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.567/2022 e n. 1.764/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto