Projeto de Lei n° 2579, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)