Ementa:
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.

Iniciativa: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Em tramitação
16/mai
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2581/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2581/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2581/2023
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CAE.
24/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 26/5/2023
Último dia: 1/6/2023.
01/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 1/6/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze.
02/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 1/6/2023, foi apresentada a emenda nº 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-T, de autoria dos senadores Luis Carlos Heinze e Mecias de Jesus, respectivamente.
Matéria aguardando distribuição.
EMENDA 1-T - PL 2581/2023
EMENDA 2-T - PL 2581/2023
02/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
01/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das sete emendas de sua autoria; e contrário à Emenda nº 2-T.
Relatório Legislativo
23/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.
29/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
31/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2023.
04/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das sete emendas de sua autoria; e contrário à Emenda nº 2-T.
Relatório Legislativo
05/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 05/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
05/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
12/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das quatorze emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 2-T
Relatório Legislativo
12/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e contrário à emenda nº 2-T.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CSP.
P.S 83/2023 - CAE
12/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
12/09/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
03/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, e contrário às Emendas nºs 1-T e 2-T.
Relatório Legislativo
26/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.
30/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.
01/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.
06/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
23/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/11/2023.
28/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE-CSP, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.
P.S 31/2023 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
28/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
28/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
11/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
24/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
13/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e a rejeição da Emenda nº 2-T, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
17/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
28/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, de iniciativa do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 17 - PL 2581/2023
29/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 18 - PL 2581/2023
29/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, pelo acolhimento da Emenda nº 18, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2-T e 17.
Relatório Legislativo - Complementação
29/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda n° 19-CCJ) oferecido ao PL 2581, de 2023, relatado pelo Senador Esperidião Amin.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 36/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
P.S 45/2024 - CCJ
29/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.
Ofício
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 29/05/2024. Perante a CCJ.
03/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
03/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 20-S, de iniciativa do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 20/S / CCJ - PL 2581/2023
04/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 21-S, 22-S e 23-S, de iniciativa do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 21/S - PL 2581/2023
EMENDA 22/S / CCJ - PL 2581/2023
EMENDA 23/S - PL 2581/2023
05/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 19-CCJ (Substitutivo), pelo acolhimento integral da Emenda n° 20-S, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 23-S, pela rejeição das Emendas nºs 21-S e 22-S, e com as referidas adequações redacionais, na forma do seguinte texto consolidado que apresenta.
Relatório Legislativo
05/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 24-S, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato e 25-S, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 24/S / CCJ - PL 2581/2023
EMENDA 25/S - PL 2581/2023
05/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S.
A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Esperidião Amin, com o acolhimento integral das Emendas nº 20-S-CCJ, 22-S-CCJ e 24-S-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 23-S-CCJ, e com adequações redacionais, na forma do texto consolidado apresentado, e rejeita a Emenda nº 21-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 38/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
Ofício
P.S 50/2024 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
05/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa.
17/06/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o RQS nº 776/2023
17/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 551, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2581/2023
OFSF 551/2024
20/jun
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2581/2023

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

20/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 551/2024-SF que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 2.581, de 2023, de autoria do Senador Sérgio Moro, que "Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais".
Inteiro Teor 2440725
20/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2581/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais".
Inteiro Teor 2440671
09/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2024.
09/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2446109
12/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
28/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto