Projeto de Lei Nº 2584/2025 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Iniciativa: Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

Aguardando sanção

27/mai

2025

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2584/2025

Situação: Aguardando Sanção

Tramitação

27/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PL n. 2584/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)".; Inteiro Teor 2919552

25/06/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.

25/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2920916

25/06/2025: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Recebimento pelo(a) CESPO.

02/07/2025: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

03/07/2025: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025)

16/07/2025: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.

07/08/2025: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 2968859

07/08/2025: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2968859

13/08/2025: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

13/08/2025: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Aprovado o Parecer.

18/08/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2025, Letra A.

18/08/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/08/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

28/08/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

29/08/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025)

10/09/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

07/10/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3017554

08/10/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

08/10/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2584/2024 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 2584/2024, e do Substitutivo da CESPO.; Inteiro Teor 3019860

08/10/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3019860

15/10/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 3022997

22/10/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/10/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra B.

29/10/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/10/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/11/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

05/11/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2025)

26/11/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

04/12/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.; Inteiro Teor 3060366

04/12/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3060366

11/12/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

12/12/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/12/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.

16/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).

11/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.

19/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

19/02/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 3082908

19/02/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

25/02/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

25/02/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3088342

03/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autórgrafo.; Inteiro Teor 3094691

19/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2026/PS-GSE.; Inteiro Teor 3099195

04/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 1477/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1245/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".; Inteiro Teor 3178740

20/mar

2026

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2584/2025

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Tramitação

20/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2584/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2584/2025; Avulso inicial da matéria

04/05/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à CEsp e à CAE.

05/05/2026: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte. Aguardando designação de relator.

05/05/2026: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros (art. 129 do RISF).

09/05/2026: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/05/2026.

11/05/2026: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.

11/05/2026: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 13/05/2026.

12/05/2026: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.584, de 2025.; Relatório Legislativo

13/05/2026: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Na 6ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.584, de 2025.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.; P.S 8/2026 - CEsp

13/05/2026: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

14/05/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

11/08/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

17/08/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

28/08/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/09/2026.

01/09/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:10.

01/09/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.; REQ 104/2026 - CAE; P.S 55/2026 - CAE

01/09/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

01/09/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado â publicação o REQ nº 104/2026-CAE, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

01/09/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.

02/09/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Aprovado o REQ 104/2026-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:58, Ofício SF nº 1244, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 222, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:58.; OFSF 1244/2026; MPSF 222/2026; Autógrafo - PL 2584/2025

08/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.245, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1245/2026

8/set

2026

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Aguardando Sanção

Prazo para sanção: 28/09/2026