Projeto de Lei n° 2592, de 2023
Ementa:
Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.
Iniciativa: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
16/mai
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 16/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2592/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 2592/2023
- 24/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 24/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CDR.
- 24/05/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 02/06/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 11/08/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 28/11/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação da matéria com 1 (uma) emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/12/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023.
- 12/12/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
Ao gabinete, a pedido do relator, Senador Efraim Filho.
- 13/12/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Na presente data, foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PL 2592/2023
- 24/06/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Efraim Filho, para redistribuição.
- 01/08/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
- 18/10/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Senador André Amaral, para redistribuição.
Em virtude do retorno do titular, Senador Efraim Filho.
- 22/10/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 20/03/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação do projeto, com 1 (uma) emenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 01- CDR, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/05/2025.
- 13/05/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/05/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2025.
- 26/05/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão.
- 10/06/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
- 17/06/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é determinada a juntada de documento com sugestão legislativa ao projeto enviada pelo Banco da Amazônia (BASA).
- Sugestão
- 02/10/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido nesta data novo Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 2592, de 2023, com a aprovação parcial da Emenda nº 1 e das 2 (duas) emendas que apresenta.
- Relatório Geral
- 30/10/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/11/2025.
- 04/11/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 (acolhimento parcial), 2 e 3 - [CDR].
À Comissão de Assuntos Sociais - CAS. - P.S 25/2025 - CDR - Relatório Geral
- 06/11/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 06/11/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto