Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares.

Iniciativa: Alex Santana - REPUBLIC/BA

Em tramitação
16/mai
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2600/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2600/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares
".
Inteiro Teor 2273370
19/05/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão, como tema a ser debatido nas Audiências Públicas aprovadas através dos Requerimentos nº 36/2023 e nº 39/2023 do Projeto de Lei nº 2.600/2023, que tipifica a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, e determina o aumento de pena se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário".
Inteiro Teor 2275847
24/05/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado requerimento n. 53/2023 do Sr. Alex Santana que requer a inclusão, como tema a ser debatido nas Audiências Públicas aprovadas através dos Requerimentos nº 36/2023 e nº 39/2023 do Projeto de Lei nº 2.600/2023, que tipifica a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, e determina o aumento de pena se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário.
30/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2293352
03/07/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
06/07/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
29/08/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 2320202
29/08/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2320202
05/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
05/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
06/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.
06/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
17/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
11/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
04/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Inteiro Teor 2816363
05/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2816363
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4824/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2600/2023.
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4824/2024.
09/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4824/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2600/2023, que “Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares”
".
Inteiro Teor 2836755
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Inteiro Teor 2847408
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2838509
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do substitutivo, apresentado ao PL 2600/2023 (161, I).
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.600-B/2023).
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Inteiro Teor 2838051
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Inteiro Teor 2838063
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Inteiro Teor 2838345
13/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2841373
13/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2841371
16/dez
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2600/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2600/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2600/2023
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto