Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.623 de 17/07/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2610/2021

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14623/2023

02/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2610/2021, pelo Poder Executivo, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio".
Inteiro Teor 2048887
02/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 347/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio”".
Inteiro Teor 2049069
09/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/21 PAG 817
Inteiro Teor 2091217
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2049622
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1803/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio".
Inteiro Teor 2071258
10/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
13/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
14/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)
23/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1803/2021 da Sra. Dra. Soraya Manato que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.610/2021, do Poder Executivo, que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio."
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1803/2021.
29/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
29/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES).
Inteiro Teor 2193237
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES).
Inteiro Teor 2193737
30/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
30/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 435/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2193736
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2193351
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.610, de 2021, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2193352
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.610, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.610-A/2021).
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2193735
30/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES).
Inteiro Teor 2197853
28/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 492/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2610/2021 (Of 520/2023-SF)".
Inteiro Teor 2294027
17/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14623/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.
02/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 556/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 2610/2021, sancionado (Of 621/2023-SF)".
Inteiro Teor 2305490
30/jun
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2610/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
Avulso inicial da matéria
04/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, V, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
04/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2022 a 12/07/2022. Perante a CE.
13/07/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
29/11/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
12/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/12/2022.
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição
22/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
29/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
01/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/06/2023.
06/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
Ofício
P.S 57/2023 - CE
06/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 159, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
19/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela CE, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 518, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 122/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 520, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 520/2023
OFSF 518/2023
MPSF 122/2023
Autógrafo - PL 2610/2021
17/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14623 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/07/2023.
19/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminado à publicação a Mensagem nº 330, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.610, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.623, de 17 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 621, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 330, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.610, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.623, de 17 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 621/2023
27/jun
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.623 de 17/07/2023

Situação: Encerrada sem vetos