Projeto de Lei Nº 2613/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.
Iniciativa: Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ
27/jun
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 27/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2613/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar
". - Inteiro Teor 2443430
- 02/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 285.
- Inteiro Teor 2852352
- 02/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2446798
- 02/08/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 05/08/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2024)
- 12/08/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA)
- 26/08/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 13/11/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2820758
- 13/11/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
- Inteiro Teor 2820758
- 26/11/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Caveira.
- 26/11/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 27/11/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CMULHER.
- 03/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 04/12/2024, Letra A.
- 04/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4752/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024.
". - Inteiro Teor 2834011
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2836985
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4752/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2613/2024.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4752/2024.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.613, de 2024, e da Emenda de Redação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.613, de 2024, e da Emenda de Redação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado. - Inteiro Teor 2834698
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.613-B/2024).
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2834698
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2841346
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2841345
16/dez
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 16/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2613/2024
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto