Ementa:
Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
26/mai
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2613/2026

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

26/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2026. O projeto vai à publicação.
PL 2613/2026
Avulso inicial da matéria
26/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 65, de 2026-CDH, sobre a SUG nº 9, de 2025)
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
26/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/05/2026 a 02/06/2026. Perante a Mesa.
03/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.613, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria vai ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente.
03/06/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/07/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto