Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.

Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Em tramitação
28/mai
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2616/2025

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação.
PL 2616/2025
Avulso inicial da matéria
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ e, após, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CCJ.
17/06/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
18/06/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
27/06/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
21/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
29/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025.
04/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Laércio Oliveira, para reexame do Relatório, a pedido.
10/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
21/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
09/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
15/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.
17/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Laercio Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ(Substitutivo).
P.S 87/2025 - CCJ
17/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
22/01/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
24/02/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
24/03/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado pela CCJ.
Relatório Legislativo
13/04/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.
15/04/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno.
Expedido o Ofício nº 9/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a abertura do prazo de apresentação de emendas ao substitutivo e turno suplementar da matéria.
À SLSF.
P.S 8/2026 - CTFC
Ofício
29/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
29/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/04/2026. Perante a CTFC.
04/05/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando inclusão em pauta para apreciação em turno suplementar.
05/05/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida uma emenda ao substitutivo aprovado.
EMENDA 2/S - PL 2616/2025
07/05/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação da emenda nº 2-S.
Relatório Legislativo
18/05/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026.
20/05/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentada a emenda nº 3-S, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pela aprovação do substitutivo com acolhimento das emendas nº 2 e 3-S.
EMENDA 3/S - PL 2616/2025
Relatório Legislativo
20/05/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 5ª Reunião Extraordinária nos dias 19/05/2026 e 20/05/2026, foi lido o relatório.
06/07/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentada a emenda nº 4-S, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3-S e acolhimento da emenda nº 4-S.
Relatório Legislativo
EMENDA 4/S / CTFC - PL 2616/2025
06/07/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.
08/07/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar de discussão e votação, sendo aprovado com as emendas nº 2, 3, 4 e 5-S por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
P.S 13/2026 - CTFC
13/07/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
Expedido o Ofício nº 15/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa em turno suplementar (art. 91, §2º, RISF).
À SLSF.
Ofício
13/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação, com emendas, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.616, de 2025.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 03/08/2026. Perante a Mesa.
17/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo final para interposição de recurso antecipado de 03/08/2026 para 20/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º).
21/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 20 de julho de 2026, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Foi constatada, no texto final aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a ocorrência de duplicidade normativa nas alterações promovidas pelo art. 14 do Substitutivo, que acrescenta § 3º-A ao art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014, e art. 27-A, parágrafo único, à mesma Lei.
A matéria retorna à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para ajustes no texto final.
05/08/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Efetuados os ajustes necessários no texto final, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Senado Federal.
À SLSF.
P.S 13-A/2026 - CTFC
05/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado terminativamente o Projeto de Lei nº 2.616, de 2025, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/08/2026
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.031, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1031/2026
Autógrafo - PL 2616/2025
10/ago
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2616/2025

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

10/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1.031/2026 (SF), Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.616,
de 2025, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que
“Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)”.
Inteiro Teor 3169831
10/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autógrafo do PL 2616/2025.
Inteiro Teor 3169888
10/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2616/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Inteiro Teor 3169649
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto