Ementa:
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Norma Gerada: Lei nº 15.211 de 17/09/2025

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
18/out
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2628/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/10/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ e à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.
19/04/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 20/04/2023
último dia: 27/04/2023
28/04/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
28/04/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
01/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto.
12/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
15/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
P.S 50/2023 - CDH
20/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
20/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
21/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
06/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 1 - PL 2628/2022
22/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta e contrário à Emenda n° 1.
Relatório Legislativo
28/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e favorável à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 2 e nº 3, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 2 - PL 2628/2022
EMENDA 3 - PL 2628/2022
20/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei requerimento do Senador Izalci Lucas solicitando a retirada das Emendas nºs 2 e 3.
Requerimento
20/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 4 e nº 5, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 2628/2022
EMENDA 5 - PL 2628/2022
20/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1, 4 e 5.
Relatório Legislativo
21/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 6 / CCJ / CCDD - PL 2628/2022
21/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, o Relator, Senador Jorge Kajuru, reformula o Relatório para acolher parcialmente a Emenda nº 5 e integralmente a Emenda nº 6, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 5 e integral da Emenda nº 6, nos termos da Emenda nº 7-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas.
Aprovado o Requerimento nº 1/2024-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru. Votam contrariamente ao Requerimento os Senadores Esperidião Amin, Sergio Moro, Oriovisto Guimarães e Flávio Bolsonaro.
P.S 3/2024 - CCJ
22/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À CCT, para prosseguimento da tramitação.
22/02/2024
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
22/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno; e em conformidade com o disposto na Resolução nº 14, de 2023, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022.
Uma vez já instruído pela CDH e pela CCJ, o Projeto vai à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
23/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
23/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
05/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.
12/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 12:49.
12/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 13/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
13/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 14/2024 - CCDD, de autoria do Senador Alessandro Vieira, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
Na 4ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 14/2024 - CCDD, permanecendo pendente a aprovação do REQ 11/2024 - CCDD.
REQ 14/2024 - CCDD
13/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 36/2024 - CCDD, de autoria do Senador Beto Faro, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
15/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 37/2024 - CCDD, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
18/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 38/2024 - CCDD, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
20/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 2628/2022. Na mesma oportunidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 13/2024 - CCDD, REQ 36/2024 - CCDD, REQ 37/2024 - CCDD e REQ 38/2024 - CCDD.
REQ 11/2024 - CCDD
REQ 13/2024 - CCDD
REQ 36/2024 - CCDD
REQ 37/2024 - CCDD
REQ 38/2024 - CCDD
21/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 42/2024 - CCDD, de autoria do Senador Eduardo Gomes, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
27/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentados os requerimentos REQ 44/2024 - CCDD e REQ 45/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
10/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 48/2024 - CCDD, de autoria do Senador Carlos Portinho, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
10/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 42/2024 - CCDD, REQ 44/2024 - CCDD, REQ 45/2024 - CCDD e REQ 48/2024 - CCDD.
REQ 42/2024 - CCDD
REQ 45/2024 - CCDD
REQ 44/2024 - CCDD
REQ 48/2024 - CCDD
12/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 50/2024 - CCDD, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
23/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:39.
23/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado o REQ 51/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
24/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 8ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 50/2024 - CCDD e REQ 51/2024 - CCDD.
REQ 50/2024 - CCDD
REQ 51/2024 - CCDD
09/05/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 11/2024, REQ 13/2024, REQ 14/2024, REQ 36/2024, REQ 37/2024, REQ 38/2024, REQ 42/2024, REQ 44/2024, REQ 45/2024, REQ 48/2024, REQ 50/2024 e REQ 51/2024 prevista para as 9ª e 10ª reuniões, agendadas, respectivamente, para 14/05/2024 e 15/05/2024, às 14h.
15/05/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Audiências públicas realizadas em 14/05/2024 e 15/05/2024, em atendimento aos REQ 11/2024, REQ 13/2024, REQ 14/2024, REQ 36/2024, REQ 37/2024, REQ 38/2024, REQ 42/2024, REQ 44/2024, REQ 45/2024, REQ 48/2024, REQ 50/2024 e REQ 51/2024.
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12594&codcol=2614
04/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas, nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
05/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/11/2024.
11/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Damares Alves.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 - PL 2628/2022
12/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 9 e 10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao relator para análise.
EMENDA 9 - PL 2628/2022
EMENDA 10 - PL 2628/2022
13/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 27ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
13/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Em reunião realizada em 13/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 11 - PL 2628/2022
22/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 27/11/2024.
22/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 11:48.
REQ 104/2024 - CCDD
25/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Aprovado o Requerimento 105/2024-CCDD, fica retirado o Requerimento 104/2024-CCDD, a pedido do Autor, Senador Zequinha Marinho.
REQ 105/2024 - CCDD
26/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 12 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 12 - PL 2628/2022
EMENDA 13 - PL 2628/2022
EMENDA 14 - PL 2628/2022
EMENDA 15 / CCDD - PL 2628/2022
EMENDA 16 - PL 2628/2022
EMENDA 17 - PL 2628/2022
26/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 18 - PL 2628/2022
26/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 19 a 21, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 19 - PL 2628/2022
EMENDA 20 / CCDD - PL 2628/2022
EMENDA 21 - PL 2628/2022
27/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Flávio Arns complementação de voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo - Complementação
27/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a rejeição das Emendas nº 9, 11, 12, 14, 18, 19 e 21; prejudicialidade das Emendas nº 5, 10 e 16; acolhimento parcial das Emendas nº 7-CCJ, 8, 13, e 17; aprovação das Emendas nº 6-CCJ, 15 e 20; e aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado (Emenda nº 22 - CCDD).
Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não havendo emendas apresentadas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda nº 22 - CCDD), sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 334/2024 - CCDD
Ofício
27/11/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
27/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 15, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/11/2024 a 05/12/2024. Perante a Mesa.
06/12/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 5 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão de mérito, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 686, de 2024.
06/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1353, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1353/2024
Autógrafo - PL 2628/2022
10/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2628/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1353/2024 do Senado Federal que, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
Inteiro Teor 2837426
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2628/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
Inteiro Teor 2837130
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2839687
26/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 325
Inteiro Teor 2890430
20/03/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Recebimento pela CCOM.
01/04/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
02/04/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025)
14/04/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Foram apresentadas 38 emendas.
22/04/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater ambientes digitais e saúde mental no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
Inteiro Teor 2888505
22/04/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater a responsabilidade das plataformas e proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
Inteiro Teor 2888507
22/04/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater educação digital, controle parental e inclusão no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
Inteiro Teor 2888511
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1785/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”".
Inteiro Teor 2899303
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do PL n.º 2103, de 2025 ao PL n.º 2628, de 2022".
Inteiro Teor 2905005
11/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2729/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento do PL n.º 2746, de 2023 ao PL n.º 2628, de 2022. ".
Inteiro Teor 2954923
11/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei n.º 2628, de 2022, oriundo do Senado Federal, na Ordem do Dia de Plenário, que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”".
Inteiro Teor 2970009
11/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3167/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "“Requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 2628, de 2022, na ordem do dia de Plenário.” ".
Inteiro Teor 2970317
12/08/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste e das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo em anexo, e pela rejeição das Emendas nº 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38, apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 2970493
12/08/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2970493
12/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3193/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.861 de 2025, que busca “criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação”.
".
Inteiro Teor 2971150
13/08/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2025)
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3379/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.861, de 2025, que criminaliza a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação, ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
".
Inteiro Teor 2979265
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3380/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3851/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 2979275
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3383/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 4022/2025 ao Projeto de Lei nº. 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas.”".
Inteiro Teor 2979497
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1785/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2628/2022.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1785/2025.
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3384/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.970, de 2025, que Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
Inteiro Teor 2979619
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3389/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3836/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 2979812
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3391/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3889/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correletas. ".
Inteiro Teor 2979856
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3394/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.091/2023 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 2980091
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3395/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.699/2024 ao Projeto de Lei nº 2.628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 2980092
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2980232
20/08/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Devolução à CCP em razão da aprovação da Urgência da matéria (art. 155 do RICD) e apresentação de Parecer Preliminar de Plenário (PRLP).
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6 e 12, com a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunição, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 2 e 3 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
Inteiro Teor 2982295
20/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2986940
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas no âmbito da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38 apresentadas na Comissão de Comunicação.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
Inteiro Teor 2982087
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 17.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo XI, apresentado ao PL 2628/2022 (161, I). 
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II).
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),", que consta do inciso II, do art. 35 do substitutivo, apresentado ao PL 2628/2022 (161, I).
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 4 (161, II). 
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II).
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II). 
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI).
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.628-A/2022).
20/08/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação da Urgência da matéria (art. 155 do RICD) e apresentação de Parecer Preliminar de Plenário (PRLP).
20/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2982087
22/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2983408
22/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2983417
26/08/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
29/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 835/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2988901
17/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15211/2025. DOU 17/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1307/2025) Razões do veto: DOU 17/09/2025 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 177-A.
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REQ 3379/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4010/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
25/ago
2025
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2628/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

25/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2628/2022
PL 2628/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Avulso inicial da matéria
26/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 629, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 629/2025
26/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.
26/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/08/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 629, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
27/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
Relatório Legislativo
27/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 637, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 20.
RQS 637/2025
27/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025)
Aprovado o Requerimento n° 629, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto.
Senador Flávio Arns profere o Parecer n° 114/2025 - PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da expressão “bem como aqueles serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme classificação indicativa etária,” constante do § 2º do art. 9º do substitutivo da Câmara dos Deputados; com a rejeição do art. 20 do substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-se a redação do art. 14 do texto do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, aprovado pelo Senado; e com ajustes de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Carlos Portinho, Luis Carlos Heinze, Jaime Bagattoli e Eduardo Girão.
Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 115/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento n° 637, de 2025. Posteriormente retirado pela Senadora Eliziane Gama).
P.S 114/2025 - PLEN
P.S 115/2025 - PLEN
28/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 834, de 28/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 201, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/08/2025 às 11:20:36.
OFSF 834/2025
MPSF 201/2025
Autógrafo - PL 2628/2022
29/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 835, de 28/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 835/2025
19/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15211 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1307 de 2025).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/09/2025 - Seção I - págs. 1 a 4.
Sancionada em 17/09/2025.
29/ago
2025
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.211 de 17/09/2025

Situação: Encerrada com Veto Parcial

17/set
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 32/2025

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

17/09/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 17/09/2025 (pag. 4) a Mensagem nº 1.307 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628 de 2022.
18/09/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/10/2025
Calendário
18/09/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de setembro de 2025.
Avulso inicial da matéria
18/10/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.