Projeto de Lei n° 2630, de 2020
Ementa:
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
13/mai
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
- 13/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 01/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Roberto Rocha;
- 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; e
- 6 e 7, do Senador Alvaro Dias. - EMENDA 6 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 2630/2020
- 01/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 8 a 11, do Senador Paulo Paim; e
- 12, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 8 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 2630/2020
- 01/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 13, do Senador Antonio Anastasia; e
- 14 a 20, do Senador Nelsinho Trad. - EMENDA 17 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs
- 21, do Sendador Randolfe Rodrigues;
- 22, do Senador Nelsinho Trad; e
- 23, do Senador José Serra. - EMENDA 22 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 23 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 541, de 2020, da Senador Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 5.
- RQS 541/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 24 a 26, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 24 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 25 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 26 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nºs 27, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 27 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 542, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada de pauta do PL 2630/2020.
- RQS 542/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 28, do Senador Vanderlan; e
- 29 a 32, do Senador Styvenson Valentim. - EMENDA 28 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 29 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 31 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 32 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 30 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 33 a 35, do Senador Rogério Carvalho;
- 36 a 39, do Senador Fabiano Contarato;
- 40 a 43, do Senador Jean Paul Prates; e
- 44 a 47, do Senador Humberto Costa. - EMENDA 33 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 34 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 35 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 36 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 37 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 43 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 45 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 38 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 42 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 44 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 46 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 47 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 40 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 41 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 39 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 48 e 49, da Senadora Rose de Freitas; - EMENDA 48 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 49 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 50 a 52, do Senador Fabiano Contarato;
- 53, do Senador Rogério Carvalho;
- 54, da Senadora Eliziane Gama;
- 55, do Sendador Alessandro Vieira; e
- 56, do Senador Dário Berger. - EMENDA 53 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 50 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 51 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 52 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 54 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 55 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 56 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 544, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada de pauta do PL 2630/2020.
- RQS 544/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 545, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada do Requerimento nº 542, de 2020.
- RQS 545/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 57 e 58, do Senador Jorge Kajuru;
- 59 e 60, do Senador Jaques Wagner;
- 61, do Senador Rodrigo Cunha; e
- 62, do Senador Vanderlan Cardoso. - EMENDA 57 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 58 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 59 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 60 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 61 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 62 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 63, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 63 PLEN - PL 2630/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 64, do Senador Rodrigo Cunha, e 65 da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 65 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 64 PLEN - PL 2630/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 581, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, de retirada da Emenda nº 61.
- RQS 581/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 66, do Senador Mecias de Jesus.
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O projeto constou da pauta da sessão deliberativa remota de 02.06.2020, quando foi transferido para a data a ser definida e comunicado que o emendamento permanece aberto.
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 67, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 67 PLEN - PL 2630/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 68 e 69, da Senadora Eliziane Gama; e
- 70 a 72, do Senador Zequinha Marinho. - EMENDA 68 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 69 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 70 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 71 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 72 PLEN - PL 2630/2020
- 05/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nºs:
- 73, do Senador Zequinha Marinho;
- 74, do Senador Wellington Fagundes;
- 75, do Senador Humberto Costa; e
- 76 a 78, do Senador Jader Barbalho. - EMENDA 75 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 77 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 78 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 74 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 73 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 76 PLEN - PL 2630/2020
- 16/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 79, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 79 PLEN - PL 2630/2020
- 18/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 80 a 82, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 81 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 82 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 80 PLEN - PL 2630/2020
- 18/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 83 e 84, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 83 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 84 PLEN - PL 2630/2020
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 85, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 85 PLEN - PL 2630/2020
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 86, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 86 PLEN - PL 2630/2020
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1030, de 2020, do Senador Alvaro Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- RQS 1030/2020
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL 2922/2020)
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 87 e 88, do Senador Fernando Collor.
- EMENDA 87 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 88 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 89, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 89 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 90 e 91, do Senador Weverton; e
- 92, do Senador Esperidião Amin. - EMENDA 92 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 90 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 91 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 93 a 95, do Senador Luiz do Carmo. - EMENDA 93 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 94 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 95 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 96 e 97, do Senador Marcos Do Val. - EMENDA 96 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 97 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1078, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão do Projeto.
- RQS 1078/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.079, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do art. 10º do substitutivo proposto do PL 2630/2020.
- RQS 1079/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 98 e 99, da Senadora Zenaide Maia;
- 100 a 102, da Senadora Eliziane Gama;
- 103, do Senador Marcos do Val;
- 104 a 106, da Senadora Eliziane Gama; e
- 107, do Senador Marcos do Val. - EMENDA 98 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 103 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 102 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 105 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 107 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 106 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 99 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 100 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 101 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 104 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 108, do Senador Marcos do Val;
- 109, do Senador Weverton,
- 110 e 111, do Senador Jean Paul Prates;
- 112, do Senador Humberto Costa;
- 113 e 114, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 113 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 114 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 108 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 109 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 110 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 111 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 112 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1082, de 2020, do Senador Major Olimpio e da Senadora Soraya Thronicke, de adiamento da discussão do Projeto; e
- 1084, de 2020, do Senador José Serra, de adiamento da discussão do Projeto. - RQS 1084/2020
- RQS 1082/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 115, da Senadora Zenaide Maia;
- 116, do Senador Jean Paul Prates;
- 117, do Senador Eduardo Gomes;
- 118, do Senador Paulo Paim;
- 119, do Senador Paulo Rocha;
- 120, do Senador Rogério Carvalho;
- 121, do Senador Paulo Paim;
- 122, do Senador Alvaro Dias; e
- 123, do Senador Paulo Rocha. - EMENDA 115 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 118 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 119 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 120 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 121 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 122 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 117 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 116 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 123 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 124 a 129 da Senadora Daniella Ribeiro;
- 130, do Senadora Kátia Abreu;
- 131, do Senadora Leila de Barros; - EMENDA 131 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 126 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 127 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 128 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 129 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 130 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 124 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 125 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 132 a 143, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 132 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 133 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 134 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 135 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 136 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 137 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 138 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 139 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 140 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 141 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 142 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 143 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
- 144 e 145, da Senadora Rose de Freitas; e
- !46 a 148, do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 146 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 147 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 148 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 144 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 145 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.086, do Senador José Serra, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 64 ao PL 2630/2020.
- RQS 1086/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1083, de 2020, do Senador Zequinha Marinho, de retirada de pauta do Projeto.
- RQS 1083/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 149 e 150, do Senador Rogério Carvalho;
- 151, do Senador Paulo Rocha; e
- 152, do Senador Humberto Costa. - EMENDA 152 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 149 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 150 PLEN - PL 2630/2020
- EMENDA 151 PLEN - PL 2630/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/06/2020.
Foram apresentadas 152 emendas. - Avulso de emendas
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.091, do Senador Weverton, pela liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da emenda 109 apresentada ao substitutivo do PL 2630 de 2020.
- RQS 1091/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1092, de 2020 do Senador Alvaro Dias, pela liderança do Podemos, de destaque para votação em separado do Art. 8º do substitutivo ao PL 2630/2020.
- RQS 1092/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nº 1095 e 1096, do Senador Rogerio Carvalho, de retirada das Emendas nºs 150 e 147.
- RQS 1095/2020
- RQS 1096/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.100, de 2020 da Senadora Eliziane Gama, pela liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 104 ao PL 2630/2020.
- RQS 1100/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.105, de 2020 da Senadora Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 92, oferecida ao PL nº 2630, de 2020.
- RQS 1105/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.114, de 2020 do Senador Randolfe Rodrigues, pela liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 142 - PLEN ao PL 2630/2020.
- RQS 1114/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1108 a 1111, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque das Emendas nºs 112, 115, 146 e 149; e
- 1112 e 1113, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque das Emendas nºs 144 e 145. - RQS 1111/2020
- RQS 1110/2020
- RQS 1109/2020
- RQS 1108/2020
- RQS 1113/2020
- RQS 1112/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.116, de 2020 do Senador Esperidião Amin, pela liderança do Bloco Unidos pelo Brasil, de preferência para a Emenda número 92-PLEN (substitutivo), oferecida ao PL 2630/2020.
- RQS 1116/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 1117 e 1118, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de retirada dos Requerimentos nºs 1112 e 1113.
- RQS 1118/2020
- RQS 1117/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1115, do Senador Esperidião Amin, de adiamento da discussão do Projeto para audiência da CCJ; e
- 1120, do Senador Alvaro Dias, de adiamentos da discussão do Projeto. - RQS 1115/2020
- RQS 1120/2020
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 25/06/2020.
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, optanto pela manutenção do Requerimento nº 1.114, de 2020, de destaque, da Emenda 142.
- Correspondência Eletrônica
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Durante a sessão de hoje, o Senador Eduardo Gomes declarou a retirada da emenda nº 117, de sua autoria
- 25/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 152 - Plen.
As Emendas nºs 5, 61, 147, 148 e 150 – Plen, foram retiradas pelos autores.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de Adiamento da discussão:
- nº1030, de 2020, do Senador Alvaro Dias;
- nº 1078, de 2020, do Senador Roberto Rocha;
- nº 1081, de 2020, do Senador Major Olímpio e outros Senadores;
- nº 1082, de 2020, do Senador Major Olímpio e outros Senadores;
- nº 1083, de 2020, do Senador Zequinha Marinho;
- nº 1084, de 2020, do Senador José Serra;
- nº 1085, de 2020, da Senadora Eliziane Gama;
- nº 1115, de 2020, do Senador Esperidião Amim.
A Presidência encerra a discussão e transfere a deliberação da presente matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 30 de junho próximo.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 541, 542, 544, 545, 581, 1079, 1086, 1091, 1092, 1095, 1096, 1100, 1105, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1116, 1117, 1118 e 1120.)
todos de 2020.)
************* Retificado em 26/06/2020*************
(No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação do Requerimento nº 1085, de 2020)
- 26/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1128, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, de retirada da Emenda nº 13.
- RQS 1128/2020
- 26/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para recebimento de requerimentos de destaques até o início da sessão deliberativa remota em que a matéria for incluída.
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 30/06.
- 29/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1154, de 2020, do Senador Major Olímpio e da Senadora Soraya Thronicke, de retirada da matéria da Ordem do Dia.
- RQS 1154/2020
- 29/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido às 20h51 o novo Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1211, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 130.
- RQS 1211/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1212/2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 1105/2020.
- RQS 1212/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1216, do Senador Roberto Rocha, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 64, oferecida ao PL nº 2630, de 2020; e
- 1219, do Senador Izalci Lucas, de destaque, para votação em separado, dos §§ 3º, 5º, 8º e 9º do Art. 12 do PL 2630/2020. - RQS 1219/2020
- RQS 1216/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1224, do Senador Roberto Rocha, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 85.
- RQS 1224/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1223, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 1216/2020.
- RQS 1223/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1229, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, de destaque para supressão do art. 16 apresentado ao substitutivo do PL 2630 de 2020.
- RQS 1229/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1230, do Senador Telmário Mota, pela Liderança do PROS, de destaque para votação em separado, do § 4º do art. 27 o texto "pessoa que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa vinculada ou filiada a partido político", do PL 2630/2020.
- RQS 1230/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1231, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque para votação em separado, do art. 14 do Substitutivo apresentado pelo relator do PL 2630/2020.
- RQS 1231/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 30/06/2020.
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1232, da Senadora Eliziane, pela liderança do CIDADANIA, de retirada do Requerimento nº 1100/2020.
- RQS 1232/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1235, do Senador Weverton, pela liderança do PDT, de retirada do Requerimento nº 1091/2020.
- RQS 1235/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1239, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento nº 1108, de 2020, de destaque da Emenda 112.
- RQS 1239/2020
- 30/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/06/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1079/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do substitutivo ao projeto;
- RQS nº 1086/2020, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64 – PLEN;
- RQS nº 1091/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109 – PLEN;
- RQS nº 1092/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do substitutivo ao projeto;
- RQS nº 1100/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104 – PLEN;
- RQS nº 1105/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 92 – PLEN;
- RQS nº 1108/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 112 – PLEN;
- RQS nº 1114/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 – PLEN;
- RQS nº 1128/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da Emenda nº 13-PLEN;
- RQS nº 1154/2020, tendo como primeiro signatário o Senador Major Olímpio, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia;
- RQS nº 1179/2020, de autoria do Senador Major Olímpio, solicitando o adiamento da votação do projeto;
- RQS nº 1211/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 130-PLEN;
- RQS nº 1212/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1105/2020;
- RQS nº 1216/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN;
- RQS nº 1219/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 3º, 5º, 8º e 9º do art. 12 do projeto;
- RQS nº 1223/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1216/2020;
- RQS nº 1224/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN;
- RQS nº 1226/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do Substitutivo ao projeto;
- RQS nº 1229/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do Substitutivo ao projeto;
- RQS nº 1230/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 27 do projeto - o texto "pessoa que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa vinculada ou filiada a partido político";
- RQS nº 1231/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo ao projeto;
- RQS nº 1232/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 1100/2020;
- RQS nº 1235/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1091/2020; e
- RQS nº 1239/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1108/2020.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 73, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1, 20, 33, 34, 40, 41, 97, 99, 100, 104, 105, 114, 119, 120, 121, 123, 128, 134, 136, 139, 145, 146 e 151; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 55, 62, 64, 65, 67, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 94, 96, 98, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 122, 124, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 141, 143, 144 e 149; pela declaração de prejudicialidade das Emendas nºs 3, 6, 29, 31, 35, 39, 50, 51, 52, 57, 70, 78, 86, 89 e 93; pela rejeição das Emendas nºs 4, 10, 14, 17, 19, 22, 25, 36, 38, 42, 43, 44, 54, 56, 58, 59, 60, 63, 66, 68, 69, 73, 81, 82, 83, 84, 95, 101, 102, 106, 126, 127, 129, 131, 132, 140, 142 e 152; na forma do Substitutivo apresentado - Emenda nº 153-PLEN.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 153-PLEN, nos termos do Parecer nº 73/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, ressalvados os destaques. (Sim 44, Não 32, Abst, 2, Presidente 1, Total 79)
Conforme manifestações das lideranças partidárias, são os seguintes os destaques para votação em separado remanescentes: “Art. 10 do Substitutivo” e “Emenda nº 142-PLEN”.
Rejeitada a Emenda nº 142-PLEN, destacada. (Sim 28, Não 41, Abst. 1, Presidente 1, Total 71)
Aprovado o art. 10 do Substitutivo, destacado. (Sim 40, Não 32, Presidente 1, Total 73)
Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Márcio Bittar) - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 73/2020 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 01/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 03/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 591, de 02/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 2630/2020
- OFSF 591/2020
- 27/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À ATRSGM
- 27/07/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Manifesto ao PL 2630/2020, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom, datado de 1° de junho de 2020;
- Documento da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom, datado de 24 de junho de 2020;
- Documento do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos da U.S. Chamber of Commerce, datado de 25 de junho de 2020;
- Documento da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom, datado de 25 de junho de 2020;
- Ofício n° 034_2020, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - FEDERAÇÃO ASSESPRO.
À SEXPE, por devolução. - Documento Não categorizado
- Ofício
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- 19/01/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- 0ficio_nº 041_2020, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - FEDERAÇÃO ASSESPRO
- Of. PR/DL 107/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí -SP;
- Manifestação da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (CÂMARA-E.NET).
À SEXPE, por devolução. - Carta
- Carta
- Ofício
3/jul
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 03/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 591/20. do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
- Inteiro Teor 1910545
- 03/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2020, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
". - Inteiro Teor 1909983
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".
- Inteiro Teor 1910702
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”".
- Inteiro Teor 1912680
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1834/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, possa ser apensado ao Projeto de Lei nº 517/2020, de minha autoria".
- Inteiro Teor 1912796
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
- Inteiro Teor 1912834
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1965/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ".
- Inteiro Teor 1917101
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente".
- Inteiro Teor 1928866
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2348/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20. ".
- Inteiro Teor 1929201
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1991887
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2020.
- Inteiro Teor 1991892
- 19/04/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
- 19/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 56
- Inteiro Teor 2009952
- 19/04/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3063/2020, PL-3144/2020 apensadas.
- 26/04/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 51/2021, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News".
- Inteiro Teor 1999390
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.827/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.627/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se".
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2015.
- Inteiro Teor 2004827
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se."
- 06/05/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 59/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News".
- Inteiro Teor 2005775
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020".
- Inteiro Teor 2011044
- 17/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 19/05/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 51/2021 da Sra. Luiza Erundina e Do Sr. Rui Falcão que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.
- 19/05/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 59/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News.
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se."
- Inteiro Teor 2022641
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1743/2021.
- Inteiro Teor 2011638
- 07/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.840/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]". - Inteiro Teor 2023832
- 09/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 1.840/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”. - Inteiro Teor 2025034
- 09/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6812/2017.
- Inteiro Teor 2025032
- 14/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCTCI, o Memo nº 94/2021, solicitando a devolução deste e de seus apensados.
- Inteiro Teor 2026957
- 21/06/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Audiência pública realizada na CCTCI, em 21/06/21 (1º evento da série).
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1403/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020
". - Inteiro Teor 2035910
- 06/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.776/2020, conforme o seguinte teor: "Oficie-se devolvendo-se à autora nos termos do art. 137, § 1º, I. Publique-se."
- 13/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1897/2021.
- Inteiro Teor 2018342
- 14/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.”
- Inteiro Teor 2045428
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] - Inteiro Teor 2046619
- 10/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- Inteiro Teor 2054356
- 18/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.403/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.403/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.959/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se."
- Inteiro Teor 2059891
- 11/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3366/2021.
- Inteiro Teor 2082696
- 07/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2721/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. ".
- Inteiro Teor 2119563
- 15/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso atualizado para inclusão de apensados.
- 16/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2022.
- Inteiro Teor 2135589
- 18/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 632/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2150333
- 18/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 345/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2150344
- 18/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 346/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 2284/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2150370
- 30/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 346/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 346/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 2.284/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se".
- 01/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 345/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 345/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 3.307/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se.".
- 04/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-714/2022.
- Inteiro Teor 2154397
- 06/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8400/2018, apresentado ao PL 6812/2017, apensado. Sim: 249; não: 207; abstenção: 1; total: 457.
- 07/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-836/2022.
- Inteiro Teor 2156058
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 878/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 1354, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
- Inteiro Teor 2176217
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 879/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 4357, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
- Inteiro Teor 2176223
- 07/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 879/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 879/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 08/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferida a retirada do REQ 878/2022 requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.
- 09/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1009/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n. 1354, de 2021, ao Projeto de Lei 2630, de 2020".
- Inteiro Teor 2184101
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 934/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
- Inteiro Teor 2250638
- 12/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1173/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
- Inteiro Teor 2258013
- 14/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1201/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”
". - Inteiro Teor 2259146
- 19/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1238/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
- Inteiro Teor 2260577
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2721/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2721/2021.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1291/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 2120/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020
". - Inteiro Teor 2263158
- 25/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Externa n. 1292/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
- Inteiro Teor 2263166
- 25/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1293/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 2263232
- 25/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 2263322
- 27/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2265334
- 02/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1368/2023, pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2630/2020 que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e transparência na Internet”, nos termos do artigo 34, II, RICD".
- Inteiro Teor 2266755
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 02/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1390/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020".
- Inteiro Teor 2267894
- 12/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REQ n. 1201/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1276/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 15/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020".
- Inteiro Teor 2272678
- 04/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1401/2023 (retirada da EMP n. 81), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
- 22/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que o PL 1.809/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020".
- Inteiro Teor 2388716
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
