Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Iniciativa: Capitão Fábio Abreu - PL/PI

Em tramitação
2/ago
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2630/2021

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)

02/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)".
Inteiro Teor 2049128
19/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2127662
20/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
20/08/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
30/08/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/08/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2021)
14/09/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2021 a 14/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/10/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 2097785
28/10/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2097783
16/11/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
19/11/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 91/2021, pelos Deputados Fábio Trad (PSD/MS) e Alexandre Padilha PT, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 2.630, de 2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)".
Inteiro Teor 2108588
23/11/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado requerimento n. 91/2021 dos Srs. Fábio Trad e Alexandre Padilha que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 2.630, de 2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
29/11/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
22/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 314_21 à CPD, solicitando a devolução da proposição, em virtude de novo despacho.
Inteiro Teor 2129071
22/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3893/2021.
Inteiro Teor 2121449
22/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4308/2021.
Inteiro Teor 2120211
22/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4324/2021.
Inteiro Teor 2120357
22/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense- se a este o PL 3893/2021. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Educação e a Comissão de Finanças e Tributação deverão ser incluídas na distribuição da matéria, seguindo a seguinte ordem:Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2127663
07/03/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE, com as proposições PL-3893/2021, PL-4308/2021, PL-4324/2021 apensadas.
04/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)
05/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
06/07/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2195237
06/07/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro Teor 2195237
07/07/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2022)
02/08/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão de missão oficial do Relator.
30/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)
30/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
30/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro Teor 2220165
01/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Inteiro Teor 2220165
06/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro Teor 2221176
06/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Inteiro Teor 2221176
07/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
07/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) e Dep. Capitão Fábio Abreu (PSD-PI).
07/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2222379
08/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
12/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2022 PAG 91, Letra A.
Inteiro Teor 2270744
12/12/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3893/2021, PL-4308/2021, PL-4324/2021 apensadas.
31/01/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
20/03/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
28/03/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro Teor 2296879
05/07/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2296879
06/07/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2023)
08/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
17/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro Teor 2314235
17/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2314235
22/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
17/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro Teor 2352276
27/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2352276
31/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
28/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/12/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra B.
06/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3893/2021, PL-4308/2021, PL-4324/2021 apensadas.
20/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
21/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Foram apresentadas 2 emendas.
21/03/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Foram apresentadas 2 emendas.
10/04/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado.
Inteiro Teor 2405471
10/04/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Inteiro Teor 2405471
24/04/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pela Relatora.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto