Ementa:
Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.

Iniciativa: Deputado Ricardo Barros (PP/PR)

Em tramitação
2/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2633/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

02/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2633/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado".
Inteiro Teor 2049157
19/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1647/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2050441
20/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
23/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1772/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado".
Inteiro Teor 2067721
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do PL 1647/2021, por ter sido o último retirado pelo Autor.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1772/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2633/2021.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1772/2021.
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2078446
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro Teor 2078492
23/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).
Inteiro Teor 2096549
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Inteiro Teor 2097540
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 351; total: 382.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2095245
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2095247
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2095248
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda de Plenário nº 2 não alcançou apoiamento regimental.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2095255
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2095256
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2095254
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da emenda de Plenário com parecer pela rejeição.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário com parecer pela rejeição.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão "e de relatoria (RP 9)", constante do parágrafo único do artigo 3° do Projeto de Lei n. 2633, de 2021. (art. 161, I).
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 303; não: 63; total: 366.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.633-A/2021).
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Inteiro Teor 2095216
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Inteiro Teor 2095236
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Inteiro Teor 2095253
27/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
27/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.360/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2096492
27/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2096485
27/out
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2633/2021

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

13/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
Avulso inicial da matéria
14/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
14/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Retirado da pauta.
16/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto