Projeto de Lei Nº 2633/2021
Ementa:
Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
Iniciativa: Ricardo Barros - PP/PR
2/ago
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2633/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado". - Inteiro Teor 2049157
- 19/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1647/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2050441
- 20/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
- 23/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 01/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1772/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado".
- Inteiro Teor 2067721
- 02/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL 1647/2021, por ter sido o último retirado pelo Autor.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1772/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2633/2021.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1772/2021.
- 22/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2078446
- 22/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2078492
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).
- Inteiro Teor 2096549
- 26/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
- Inteiro Teor 2097540
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 351; total: 382.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2095245
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2095247
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2095248
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Emenda de Plenário nº 2 não alcançou apoiamento regimental.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2095255
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2095256
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2095254
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da emenda de Plenário com parecer pela rejeição.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário com parecer pela rejeição.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão "e de relatoria (RP 9)", constante do parágrafo único do artigo 3° do Projeto de Lei n. 2633, de 2021. (art. 161, I).
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 303; não: 63; total: 366.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.633-A/2021).
- 26/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
- Inteiro Teor 2095216
- 26/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
- Inteiro Teor 2095236
- 26/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
- Inteiro Teor 2095253
- 27/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 27/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.360/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2096492
- 27/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2096485
27/out
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 13/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
- 13/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 14/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 15/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Retirado da pauta.
- 16/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Às CAE, CCJ e CE.
- 29/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 14/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto