Projeto de Lei n° 2634, de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)
2/ago
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 02/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 25/10/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 104/2021, da Câmara Municipal de Areado-MG.
- Ofício
- 05/11/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-OFÍCIO Nº 1912/2021, da Câmara Municipal de Paranaguá-PR;
-Ofício nº 09/2021, da Associação dos Surdos de Lavras-ASL;
-Ofício nº 031/2021, da Associação de Surdos de Osasco-SP;
-Ofício nº 033/2021, da Associação de Surdos de Chapecó-SC;
-Ofício nº 10/2021, da Associação dos Surdos de Blumenau-SC. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 09/11/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes ofícios:
-Ofício nº 31/2021, da Associação Desportiva dos Surdos de Brasília-DF;
-Ofício nº 062, da Associação dos Surdos e Surdas de Presidente Prudente-SP;
-Ofício 06/2021, da Associação dos Surdos de Juiz de Fora-MG;
-Ofício nº ASMG/ADM 0057/2021, da Associação dos Surdos de Minas Gerais;
-Ofício nº 002/21 da Associação dos Surdos de Maceió-AL. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 18/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 18/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CDH.
- 19/11/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2021;
Último dia: 26/11/2021.
- 29/11/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 12/07/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com uma Emenda que apresenta.
- 21/12/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 13/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 13/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
- 15/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- P.S 3/2023 - CDH
- 21/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
