Ementa:
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
15/fev
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 264/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

15/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 264/2024. O projeto vai à publicação.
PL 264/2024
20/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CDD.
21/02/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
29/02/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
09/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
15/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pelo Senador Weverton, para redistribuição.
20/05/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
07/06/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto