Projeto de Lei n° 264, de 2024
Ementa:
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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15/fev
2024
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Em tramitação
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Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 15/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 264/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 264/2024
- 20/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 20/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CDD.
- 21/02/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 29/02/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 09/04/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 15/04/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Weverton, para redistribuição.
- 20/05/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 07/06/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/07/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
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Fase prevista
![Fase prevista](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prevista.png)
Casa Revisora (Câmara)
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Fase prevista
![Fase prevista](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-sancao-prevista.png)
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto