Projeto de Lei Nº 2646/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Iniciativa: João Maia - PL/RN, Hugo Leal - PSD/RJ, Rubens Bueno - CIDADANIA/PR, Geninho Zuliani - DEM/SP, Roman - PATRIOTA/PR, Franco Cartafina - PP/MG, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Lucas Redecker - PSDB/RS, Kim Kataguiri - DEM/SP, Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE, Orlando Silva - PCdoB/SP, Odair Cunha - PT/MG, Felipe Rigoni - PSB/ES

Norma Gerada: Lei nº 14.801 de 09/01/2024

Sancionada integralmente

14/mai

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2646/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2646/2020, pelos Deputados João Maia (PL-RN) e outros, que: "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1893730

18/06/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1599/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2646
de 2020".; Inteiro Teor 1905298

29/06/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.599/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

25/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2449/2020, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e João Maia PL, que "Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de
agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio
de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de
2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e
a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá
outras providências".; Inteiro Teor 1932565

08/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2449/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

03/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2333801

04/11/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 319.; Inteiro Teor 1944398

10/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

31/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

01/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)

20/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Foram apresentadas 7 emendas.

20/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021 20:07:00). Foram apresentadas 7 emendas.

09/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1239/2021 do Sr. Marcelo Ramos que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº2.646/2020.

09/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1239/2021.

09/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1239/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências".; Inteiro Teor 2024905

10/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

10/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).; Inteiro Teor 2039636

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).; Inteiro Teor 2041673

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).; Inteiro Teor 2043472

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2040667

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CTASP.; Inteiro Teor 2040675

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.; Inteiro Teor 2040678

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PL-RN), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

07/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 2040913

07/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo adotado pela CTASP e das Emendas apresentadas na CTASP; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP e pela rejeição das Emendas apresentadas na CTASP.; Inteiro Teor 2040914

07/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas na CTASP.; Inteiro Teor 2040915

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2040921

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 7 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 2 a 6; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2040923

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2040927

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 412; não: 11; abstenção: 1; total: 424.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.646-A/2020).

07/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Jardim

07/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Jardim

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).; Inteiro Teor 2040762

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).; Inteiro Teor 2040765

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).; Inteiro Teor 2041041

08/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 818/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2041674

08/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

08/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2041426

08/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2041672

08/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).; Inteiro Teor 2041718

08/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 2042027

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 885/23SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2332632

8/jul

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2646/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

08/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.; Avulso inicial da matéria

08/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Wellington Fagundes.

17/08/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Dário Berger.; EMENDA 1 PLEN - PL 2646/2020; EMENDA 2 PLEN - PL 2646/2020; EMENDA 3 PLEN - PL 2646/2020

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

22/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.

22/03/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nessa data.

29/03/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).

30/06/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - Plenário e com emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

30/06/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.

04/07/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Apresentado novo relatório pelo relator, Senador Confúcio Moura, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - Plenário e emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

04/07/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório apresentado pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, com as emendas nº 1-PLEN e 4-CI, 5-CI e 6-CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.; P.S 15/2023 - CI

04/07/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

04/07/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

13/07/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.

14/07/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.

02/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.

05/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.

11/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Rogério Carvalho, apresenta relatório favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen, nºs 4, 5 e 6–CI, e com uma emenda de sua autoria; e contrário às Emendas nºs 2 e 3 – Plen.; Relatório Legislativo

12/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen-CAE, nºs 4, 5 e 6–CI-CAE, e a Emenda nº 7-CAE; e contrário às Emendas nºs 2 e 3–Plen.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.; P.S 81/2023 - CAE

12/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

12/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

12/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/09/2023 a 20/09/2023. Perante a Mesa.

17/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/09/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 157, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

19/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Confúcio Moura.; EMENDA 8 PLEN - PL 2646/2020

19/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.; Relatório Legislativo

19/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário.
O Senador Rogério Carvalho profere o Parecer n° 141/2023 – Plen/SF, favorável à Emenda de Plenário.
Discussão encerrada
Aprovado em votação simbólica o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 4 a 8, nos termos do Parecer n° 81, de 2023, da CAE e do Parecer de Plenário.
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 142/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; REQ 157/2023 - CAE; P.S 141/2023 - PLEN; P.S 142/2023 - PLEN

19/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

20/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 885, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.; Autógrafo - PL 2646/2020; OFSF 885/2023

20/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 689, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020. A matéria vai à Secretaria de Expediente.; OF. 689/2023 - Câmara dos Deputados

10/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14801 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 09/01/2024.

09/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 15, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.; OFC 15/2024 - Câmara dos Deputados

09/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

21/set

2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2646/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 885/23SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2332632

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da EMS n. 2646/2020 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que “Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências”".; Inteiro Teor 2332570

26/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2333803

27/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra B.

08/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2373213

13/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2376581

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020.

13/12/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nº 1 a nº 3 e nº 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, e pela rejeição das Emendas nº 4 e nº 5.; Inteiro Teor 2373213

13/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1 a nº 3 e nº 6 do Senado Federal ao PL nº 2.646, de 2020, e pela rejeição das Emendas nº 4 e nº 5.; Inteiro Teor 2373213

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020.; Inteiro Teor 2373213

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Paulo Marinho Jr (PL-MA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. João Maia (PP-RN), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, com parecer pela aprovação.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 6 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, com parecer pela rejeição.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PL: Emenda 1 do Senado Federal, (art. 161, II)

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda n° 6, do Senado Federal (art. 161, II)

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 6.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 2.646-C/2020).

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Administração e Serviço Público.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 688/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2023-SGM-P; Inteiro Teor 2378819

19/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 689/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2378820

19/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2376420

19/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2023.; Inteiro Teor 2376422

09/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14801/2024. DOU 10/01/2024 PÁG 01 COL 01.

10/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 13/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024".; Inteiro Teor 2383306

09/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 15/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2386805

19/dez

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.801 de 09/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos