Ementa:
Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.

Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)

Em tramitação
17/mai
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2646/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

17/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2646/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2646/2023
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CDH.
25/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 26/05/2023
último dia: 01/06/2023
01/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 31/05/2023, a Emenda nº 1-T, do Senador Carlos Viana.
05/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Vencido o prazo para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
04/10/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto