Projeto de Lei Nº 265/1951
Ementa:
TORNA EXTENSIVAS AS ENFERMEIRAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS NO PRIMEIRO GRUPO DE CAÇA, AS DISPOSIÇÕES DA LEI NUMERO 1209, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950, QUE INCLUIU NA RESERVA DO EXERCITO AS ENFERMEIRAS QUE PARTICIPARAM DAS OPERAÇÕES DE GUERRA JUNTO A FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 1.647 de 18/07/1952
Sancionada integralmente
2/mai
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/05/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 05 51 PAG 2537 - Inteiro Teor 848958
- 19/07/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1647/52. DOFC 23 07 52.
29/ago
1951
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 29/08/1951
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- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 6 e 10.
- 11/09/1951
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 28/03/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 270 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- 28/03/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 271 de 1952 da Comissão de Forças Armadas opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sílvio Curvo.
- 28/03/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 272 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- 04/04/1952
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- Ação:
- Discussão única. É apresentada uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 20/06/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 562 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio
- 20/06/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 563 de 1952 da Comissão de Forças Armadas opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: Sílvio Curvo.
- 20/06/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 564 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: César Vergueiro.
- 01/07/1952
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- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1.
- 18/07/1952
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1647 de 18/07/1952.
- 19/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos