Ementa:
Acrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
30/mai
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2662/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

30/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2662/2025. O projeto vai à publicação.
PL 2662/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto