Ementa:
Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
18/mai
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2667/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

18/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2667/2023
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ.
23/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
06/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CEsp.
06/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido, nessa data, na Comissão de Esporte.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 10/07/2023 a 14/07/2023.
07/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
10/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 10/07/2023
Fim: 14/07/2023
17/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao PL 2667/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
12/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido, do senador Romário, Presidente da Comissão, o relatório favorável ao projeto com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
15/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
20/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
29/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
04/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp.
Vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
P.S 7/2023 - CEsp
04/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto