Projeto de Lei n° 2667, de 2023
Ementa:
Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
18/mai
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 2667/2023
- 23/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ.
- 23/06/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/07/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 06/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 06/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CEsp.
- 06/07/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Recebido, nessa data, na Comissão de Esporte.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 10/07/2023 a 14/07/2023.
- 07/07/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 10/07/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 10/07/2023
Fim: 14/07/2023
- 17/07/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao PL 2667/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 12/09/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Recebido, do senador Romário, Presidente da Comissão, o relatório favorável ao projeto com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/09/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
- 20/09/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/09/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
- 04/10/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp.
Vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - P.S 7/2023 - CEsp
- 04/10/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 04/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto