Projeto de Lei n° 2670, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia da cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)