Ementa:
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.

Iniciativa: Capitão Alberto Neto - PRB/AM

Norma Gerada: Lei nº 14.788 de 28/12/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2673/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

07/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2673/2019 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental".
Inteiro Teor 1742505
27/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1752521
28/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 595.
Inteiro Teor 1793177
28/05/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
01/07/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
02/07/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
11/07/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
06/04/2021
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
27/04/2022
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/05/2022
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2247460
13/04/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
14/04/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2854/2023.
Inteiro Teor 2294803
21/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2376608
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 2.854/2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2023 - 13h55 - 279ª Sessão).
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2380937
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2854/2023, por ter sido aprovado o REQ 1990/2023 que está apensado ao primeiro.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e do apensado, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2376608
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e do apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Inteiro Teor 2376608
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2673, de 2019, e do apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Inteiro Teor 2376608
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e do apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Inteiro Teor 2376608
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.673-A/2019).
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2380100
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 311/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2380101
26/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1362/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2673/2019.
Inteiro Teor 2382667
28/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14788/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02.
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 10/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2673/2019, sancionado.
Inteiro Teor 2386856
20/dez
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2673/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2673/2019
20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.122, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário.
RQS 1122/2023
20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
Relatório Legislativo
20/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
20/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a emenda nº 1-PLEN, de redação, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 233/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 233/2023 - PLEN
P.S 232/2023 - PLEN
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.362, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 363/2023
OFSF 1362/2023
OFSF 1361/2023
Autógrafo - PL 2673/2019
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14788 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/12/2023.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 747, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 747/2023 - Presidência da República
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 10, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 747, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.673, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.
À COARQ
OFSF 10/2024
26/dez
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.788 de 28/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos