Projeto de Lei Nº 2685/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Iniciativa: Elmar Nascimento - UNIÃO/BA

Norma Gerada: Lei nº 14.690 de 03/10/2023

Sancionada integralmente

27/out

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2685/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

27/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 2685/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023".; Inteiro Teor 2212050

08/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1502/2022, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o
Projeto de Lei nº 2.685/2022, que
“Institui o Programa Nacional de
Renegociação das Dívidas das Famílias
– ReFamília e estabelece a
necessidade de imposição de limite
aos juros cobrados na modalidade
cartão de crédito rotativo”
".; Inteiro Teor 2213219

11/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2212171

11/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1514/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.685, de 2022 e 3.156, de 2021".; Inteiro Teor 2214457

16/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.

16/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

29/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.514/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.514/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

05/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2859/2022.; Inteiro Teor 2218774

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-716/2023.; Inteiro Teor 2250492

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2023.; Inteiro Teor 2253928

20/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

24/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2318401

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2796/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.820, de 2023 ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022".; Inteiro Teor 2318444

29/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2814/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 398/23 do Projeto de Lei nº. PL 4579/2019 e, em seguida, imediatamente após isso, a apensação do Projeto de Lei nº. 398/23 ao Projeto de Lei nº. 2685/2022".; Inteiro Teor 2319864

04/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1502/2022 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o
Projeto de Lei nº 2.685/2022, que
"Institui o Programa Nacional de
Renegociação das Dívidas das Famílias
" ReFamília e estabelece a
necessidade de imposição de limite
aos juros cobrados na modalida de
cartão de crédito rotativo".

04/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1502/2022.

05/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO O REQ 2796/2023. Apense-se este ao PL-2685/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD

05/09/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).; Inteiro Teor 2326003

05/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.859/2022, 716/2023, 795/2023 e 2.820/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/9/2023 - 13h55 - 166ª Sessão).

05/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2327517

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2324469

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2324469

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 9.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9.; Inteiro Teor 2324529

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.; Inteiro Teor 2324529

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 2685/2022. (art. 161, I).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PL: Emenda plenário n. 1 (art. 161, II).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 8. (art. 161, II).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PL-MG).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.685-A/2022).

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

05/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2325626

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2325861

02/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 927/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2685/2022 .; Inteiro Teor 2341006

03/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14690/2023. DOU 03/10/2023 PÁG 01 COL 01.
EDIÇÃO EXTRA A

11/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº Of 974/2023-SF que comunica restituição do PL 2685/2022, sancionado.; Inteiro Teor 2344367

12/set

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2685/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

12/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2685/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2685/2022

13/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAE.

14/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

14/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

27/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2023.

28/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, foi dispensada a realização da audiência pública a que se refere o Requerimento 161/2023-CAE.

28/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 28/09/2023, o relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

28/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
A matéria vai ao Plenário.; REQ 172/2023 - CAE; P.S 99/2023 - CAE

28/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.

28/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 851, de 2023, das lideranças do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática e do Bloco Parlamentar Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II do Regimento Interno do Senado Federal.; RQS 851/2023

28/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

28/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/10/2023 a 06/10/2023. Perante a Mesa.

28/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/10/2023.
(Pendente de aprovação dos Requerimentos nºs 172 e 851, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos e de Líderes, respectivamente, solicitando urgência para a matéria)

02/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 02/10/2023. Motivação: Em virtude da deliberação da matéria pelo Plenário do Senado Federal.

02/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/10/2023)
Encaminhado à publicação o REQ nº 172/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovados os RQS nº 851/2023 e REQ 172/2023-CAE, ambos solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

02/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 927, de 02/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 926/2023; Autógrafo - PL 2685/2022; MPSF 241/2023; OFSF 927/2023

03/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14690 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 03/10/2023.

05/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 499/2023 - Presidência da República

16/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 974, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.685, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
À COARQ.; OFSF 974/2023

2/out

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.690 de 03/10/2023

Situação: Encerrada sem vetos