Projeto de Lei Nº 2686/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.

Iniciativa: Lucas Redecker - PSDB/RS

8/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2686/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

08/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2686/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos".; Inteiro Teor 1742828

16/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1747109

17/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 166.; Inteiro Teor 1769693

20/05/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

11/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

12/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)

19/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/07/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).; Inteiro Teor 1781091

18/07/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1781091

23/07/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF>; Inteiro Teor 1781974

14/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

21/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

04/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Não deliberado.

11/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

13/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).; Inteiro Teor 1806929

13/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1806929

17/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1807928

18/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer lido pelo Relator.

18/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Felipe Rigoni.

24/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

25/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1813512

27/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

30/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/19 PÁG 51, Letra A.; Inteiro Teor 1852378

04/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

07/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)

16/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

17/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

25/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

26/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).; Inteiro Teor 1837081

26/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 1837081

05/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1845603

05/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer.

11/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1187, Letra B.; Inteiro Teor 1873061

11/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2019).

05/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.

11/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 37/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

17/02/2020: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

24/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

29/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).; Inteiro Teor 1981902

08/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

30/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2002181

30/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2002539

3/mai

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2686/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente para a CCJ.

17/03/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria aguardando designação de relator.

13/04/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).

07/08/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido, do Senador Carlos Viana, o relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

07/08/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 09/08/2023.

09/08/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 18ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; P.S 60/2023 - CCT; Relatório Legislativo; Listagem ou relatório descritivo

09/08/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

09/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto