Projeto de Lei Nº 2687/2022
Ementa:
Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
Iniciativa: Flávia Morais - PDT/GO, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO
27/out
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 27/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2687/2022, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais".
- Inteiro Teor 2212069
- 01/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1490/2022, pelas Deputadas Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) e Flávia Morais PDT, que "Requer adicao de coautoria ao ao PL 2687, 2022 que Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiencia para todos os efeitos legais".
- Inteiro Teor 2212371
- 11/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro REQ n° 1490/2022.
- 11/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2212644
- 16/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
- 16/11/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 23/11/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ)
- 25/11/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2022)
- 05/12/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 13/12/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2223221
- 13/12/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Professor Joziel (PATRIOTA/RJ).
- Inteiro Teor 2223221
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1682/2022, pelas Deputadas Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Flávia Morais PDT, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Lei n° 2.687, de 2022
". - Inteiro Teor 2227756
- 31/01/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Joziel, deixou de ser membro da Comissão
- 11/04/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
- 12/04/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
- 26/04/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n° 1682/2022.
- 19/06/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/06/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
- 03/07/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2295991
- 03/07/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
- Inteiro Teor 2295991
- 01/08/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 01/08/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) e Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP).
- 01/08/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSAUDE.
- 04/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2023, Letra A.
- 17/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- 17/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 203/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a classificação para todos os efeitos legais, do diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, nos termos do Projeto de Lei nº 2687/2022".
- Inteiro Teor 2314845
- 18/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2023)
- 30/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 203/2023 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a classificação para todos os efeitos legais, do diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, nos termos do Projeto de Lei nº 2687/2022.
- 30/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 21/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação, nos termos da emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2332877
- 21/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2332262
- 18/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- 18/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2023, Letra B.
- 18/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 18/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES).
- 18/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2023)
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
- Inteiro Teor 2354271
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2354271
- 08/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 08/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2361150
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP).
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra C.
- 28/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
- 06/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2372819
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
- Inteiro Teor 2373985
- 13/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 756/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2381501
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2378116
26/dez
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- 26/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2687/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2687/2022
- 07/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- 07/02/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 07/08/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 71, 72 e 77, de 2024-CAS, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, Mara Gabrilli e Damares Alves, subscritos pelo Senador Humberto Costa, para realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2687, de 2022, que “classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais”.
Matéria aguardando a realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 71/2024 - CAS
- REQ 72/2024 - CAS
- REQ 77/2024 - CAS
- 03/12/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Audiência pública realizada em 03/12/2024, em atendimento aos REQ 71/2024 - CAS, REQ 72/2024 - CAS e REQ 77/2024 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13173&codcol=40
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
